Nos termos do Art. 5º, da Constituição Federal, é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: 

I.A plenitude de defesa.
II.O sigilo das votações.
III.A primazia dos vereditos.

Assinale a alternativa correta:

É correto afirmar que, nos termos do Art. 3º, da Constituição Federal, é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:

A Constituição Federal previu regras específicas para os Municípios. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
(__)O julgamento do Prefeito será feito perante o Tribunal de Justiça.
(__)A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, será feita através de manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios fundamentais que orientam a organização política, econômica e social do Estado brasileiro. Estes princípios formam a base da estrutura constitucional e asseguram os direitos e garantias fundamentais, além de definir a soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)A soberania é um princípio fundamental que confere ao Brasil o direito de legislar exclusivamente dentro de seu território, sem qualquer limitação externa.
(__)O pluralismo político assegura a liberdade de expressão e organização de grupos com diferentes ideologias, desde que não contrariem os princípios de uma economia centralizada.
(__)A dignidade da pessoa humana é considerada um princípio fundamental e norteia toda a ordem jurídica brasileira, servindo de base para a interpretação dos direitos e garantias individuais.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

A organização político-administrativa do Brasil estabelece a divisão de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todas entidades autônomas nos termos da Constituição Federal. Além disso, a criação de novos Estados e Municípios segue critérios rigorosos. Com base nisso, avalie as proposições:

I.A incorporação de um Estado a outro ou a sua subdivisão depende de aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e de aprovação do Congresso Nacional por lei complementar.
II.A criação de novos Municípios não depende de consulta popular, sendo regulamentada apenas por lei estadual que determine o processo.
III.Os Territórios Federais podem ser transformados em Estados por lei ordinária, sem necessidade de aprovação por lei complementar.

Assinale a alternativa correta:

Uma pessoa que está sendo processada criminalmente alega que não foi informada sobre as provas contra ela, e sua defesa não teve oportunidade de se manifestar em tempo adequado. Sobre os direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal de 1988, analise o caso citado e assinale a correta:

Assinale a alternativa correta acerca do processo de protocolo e tramitação de documentos:

Os contratos administrativos são acordos firmados pela Administração Pública com particulares ou outras entidades administrativas, destinados à execução de serviços, obras, ou fornecimento de bens, sempre visando o atendimento do interesse público. Esses contratos se distinguem dos contratos privados, principalmente por suas características e disposições peculiares, como as cláusulas exorbitantes, que garantem à Administração prerrogativas específicas. Assim, avalie as proposições:

I.A Administração Pública pode alterar unilateralmente o contrato administrativo, desde que essa alteração seja limitada a aspectos que não alterem o equilíbrio econômico-financeiro pactuado originalmente. 
II.As cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos visam garantir à Administração privilégios que a permitam modificar, rescindir ou fiscalizar o contrato com base no princípio da continuidade dos serviços públicos, mesmo que isso implique excessões ao princípio da legalidade.
III.Em contratos administrativos, a nulidade do contrato implica a nulidade de todas as obrigações geradas, sem possibilidade de indenização por serviços já prestados.

Assinale a alternativa correta:

No contexto da atuação do Estado, a função administrativa desempenha um papel essencial na execução de políticas públicas e no atendimento das necessidades coletivas, sendo fundamental para a concretização das normas criadas pelos demais poderes. A atividade administrativa possui características próprias que a distinguem das funções legislativa e jurisdicional. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)A parcialidade não é uma característica da função administrativa, pois a função administrativa é exercida por órgãos que atuam como parte nas relações jurídicas que decidem.
(__)A atividade administrativa tem um foco prático e objetivo, sem a abstração das normas gerais criadas pelo legislador.
(__)A função administrativa está sujeita ao controle jurisdicional, o que significa que seus atos podem ser revisados pelo Poder Judiciário. Isso decorre do princípio da legalidade.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

O princípio da legalidade, moralidade e probidade são fundamentais para a atuação da administração pública, garantindo que os atos administrativos sejam conduzidos dentro da lei e pautados por princípios éticos e de integridade. Avalie as proposições a seguir:

I.Embora o princípio da legalidade exija a conformidade dos atos administrativos com a lei, ele admite exceções em casos de urgência, desde que o interesse público seja prioritário.
II.O conceito de moralidade administrativa, por ser indeterminado, permite ao gestor público amplo poder discricionário para decidir o que é moralmente adequado, sem que seus atos sejam passíveis de controle judicial.
III.A probidade administrativa, além de exigir que o agente público aja de forma honesta, também impõe o dever de evitar qualquer conduta que possa resultar em prejuízo ao erário.

Assinale a alternativa correta: