Nos termos da Lei Orgânica do Município de São Mateus/ES, é competência privativa da Câmara Municipal, sem a sanção do Prefeito Municipal:

Acerca da clareza na redação oficial, é correto afirmar que:

Sobre a elaboração das leis, é correto afirmar que o primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:

O poder administrativo hierárquico é exercido com base na distribuição de poderes entre agentes públicos. Qual das alternativas a seguir representa corretamente uma das atividades desse poder?

Acerca da estrutura das leis, é correto afirmar que ela é estruturada em três partes básicas:

 I.Parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.
II.Parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada.
III.Parte transitória, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.

Assinale a alternativa correta:

Qual das alternativas a seguir corretamente define o conceito de protocolo no contexto de documentos administrativos?

Acerca do regramento das medidas provisórias na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Mateus/ES, proposição é toda matéria sujeita a deliberação do Plenário. Sobre o tema, é correto afirmar que é uma espécie de proposição expressamente prevista no regimento:

Com base nas regras de grafia de datas no padrão ofício, de acordo com o Manual de Redação Oficial da Presidência da República, assinale a alternativa correta:

Sobre as etapas do protocolo, é correto afirmar que: