Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, podemos afirmar:

I – Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

II – As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

III – A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

IV – É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

Marque a alternativa correta:

O Plano Collor, apesar de bem sucedido no controle inicial da inflação, teve um impacto social violento. Entre outras medidas, o Plano Collor:

I – Bloqueou contas e aplicações financeiras em bancos;

II – Confiscou grande parte do dinheiro que circulava no país, inclusive o das cadernetas de poupança;

III – O reajuste automático dos salários sempre que a inflação atingisse 20%, o chamado gatilho salarial.

IV – Extinguiu a moeda vigente (o cruzado) e reestabeleceu o cruzeiro.

Marque a alternativa correta:

Considerando as Noções de Contabilidade aplicadas ao setor público, marque a alternativa correta em relação aos conceitos de Receita pública, Despesas públicas e Restos a pagar:

*Não é necessário, os três conceitos juntos.

Os documentos do padrão ofício devem obedecer à seguinte formatação:

I – margem lateral esquerda: no mínimo, 3 cm de largura;

II – área de cabeçalho: na primeira página, 5 cm a partir da margem superior do papel;

III – impressão: na correspondência oficial, a impressão pode ocorrer em ambas as faces do papel. Nesse caso, as margens esquerda e direita terão as distâncias invertidas nas páginas pares (margem espelho);

IV – área de rodapé: nos 3 cm da margem inferior do documento;

Marque a alternativa correta:

Sobre redação oficial podemos afirmar, exceto:

O atributo da precisão complementa a clareza e caracteriza-se por:

I – articulação da linguagem comum ou técnica para a perfeita compreensão da ideia veiculada no texto;

II – busca da uniformidade do tempo nominal em todo o texto;

III – manifestação do pensamento ou da ideia com as mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico;

IV – escolha de expressão ou palavra que não confira duplo sentido ao texto;

Marque a alternativa correta:

Segundo a Constituição Federal de 1988 – DOS MUNICÍPIOS, podemos afirmar, exceto que:

Qual é a importância, finalidade e características fundamentais da documentação e arquivos em ambientes organizacionais?

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), podemos afirmar sobre Contratos, exceto:

As questões nº37 e nº38 se referem a Lei Orgânica Municipal de Sarzedo.

Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

I – elaborar o orçamento anual e o plano plurianual;

II – a instituição de regime jurídico único de seus servidores e organização dos respectivos quadros e tabelas;

III – estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive os prestados mediante delegação e, em caso, de iminente perigo ou calamidade pública, ocupar e usar de propriedade particular, bens e serviços, assegurada indenização ulterior, se houver dano;

IV – fiscalizar a utilização de logradouros públicos e o exercício de atividades sujeitas a normas de polícia administrativa, bem como os prédios e órgãos públicos municipais e serviços públicos prestados pelo município, ficando livre a entrada e permanência dos Vereadores nesses locais, desde que respeitadas as normas de trabalho de cada órgão;

Marque a alternativa correta: