Prova Completa: Procurador Jurídico Legislativo (Câm. Sertãozinho-SP - VUNESP

692001 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sertãozinho-SP

Provas:

Procurador Jurídico Legislativo
Provas ×

Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

João é proprietário de imóvel situado na área urbana do Município, onde explora atividade agropecuária, própria de zona rural, com a produção de hortifrutigranjeiros para consumo próprio e revenda. A propriedade é servida por rede de abastecimento de água, rede de iluminação pública e de esgotamento sanitário. Considerando-se as disposições do CTN e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que

A

por se encontrar na zona urbana, o imóvel sujeita-se ao IPTU, independentemente de sua finalidade.

B

apesar de se encontrar em área urbana, o imóvel tem destinação rural, sujeitando-se ao ITR.

C

o imóvel deve ser considerado área de expansão urbana, sujeitando-se ao IPTU.

D

por ter destinação rural o imóvel sujeita-se ao ITR, mas o produto da arrecadação deverá ser partilhado com o Município, por se encontrar o imóvel em área urbana.

E

o imóvel deve ser considerado como área urbanizável, sujeitando-se à tributação do ITR.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

692000 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sertãozinho-SP

Provas:

Procurador Jurídico Legislativo
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Legalidade
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual

A Câmara Municipal aprova, em novembro de 2017, projeto de lei modernizando a legislação tributária municipal. Dentre as novas disposições, é aprovada norma que estabelece nova hipótese de decadência, consistente na extinção do crédito tributário por transcurso do prazo para apreciação de recurso administrativo fiscal. A lei entrou em vigor em janeiro de 2018. Considerando as disposições constitucionais que tratam do Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar que essa norma

A

é constitucional, porque a nova hipótese de decadência foi instituída por lei, com observância do princípio da legalidade tributária.

B

é inconstitucional, pois somente lei complementar federal pode dispor sobre normas gerais em matéria tributária.

C

é constitucional, porque entrou em vigor no exercício financeiro seguinte em que foi publicada a lei.

D

é inconstitucional, porque não observou o prazo mínimo de noventa dias da data da publicação para entrar em vigor.

E

é inconstitucional, porque cria situação desigual entre os contribuintes, apesar de observar o princípio da legalidade tributária.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

691999 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sertãozinho-SP

Provas:

Procurador Jurídico Legislativo
Provas ×

Legislação TributáriaAplicação da Legislação Tributária (arts. 105 e 106)

O CTN prevê a possibilidade de aplicação da lei a ato ou fato pretérito

A

em qualquer caso, quando a lei seja expressamente interpretativa, incluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

B

quando deixe de definir o ato como infração ou quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, ainda que o ato encontre-se definitivamente julgado.

C

tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.

D

em qualquer hipótese, quando a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito tributário.

E

quando se trate de decisão de órgão singular ou coletivo de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

691998 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sertãozinho-SP

Provas:

Procurador Jurídico Legislativo
Provas ×

Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal

Sobre a execução fiscal, é correto afirmar, com base na Lei Federal nº 6.830/80 e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, que

A

é necessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/1980.

B

a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, exime o exequente dos encargos da sucumbência.

C

a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

D

se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, vedado o redirecionamento da execução fiscal para os sócios.

E

a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até o trânsito em julgado da decisão proferida nos embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

691997 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sertãozinho-SP

Provas:

Procurador Jurídico Legislativo
Provas ×

ConceitosTeoria Geral e Tipos de Obrigação
Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Obrigação Tributária

De acordo com as Súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria tributária, assinale a alternativa correta.

A

A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, quando envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ICMS.

B

O locatário possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado e para repetir indébito desses tributos.

C

O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, excluindo-se deles as refeições e as diárias hospitalares.

D

Cabe à lei complementar federal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.

E

A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

691996 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sertãozinho-SP

Provas:

Procurador Jurídico Legislativo
Provas ×

Conceitos
Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária

Sobre a competência tributária, é correto afirmar que

A

os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerão à competência legislativa daquela pessoa a que tenham sido constitucionalmente atribuídos.

B

a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, inclusive para regulamentar as limitações contidas na Constituição Federal e nas Constituições dos Estados.

C

a competência tributária é delegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.

D

o não exercício da competência tributária a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

E

constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

691995 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sertãozinho-SP

Provas:

Procurador Jurídico Legislativo
Provas ×

Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato

A respeito dos crimes contra a administração pública, previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

O crime de peculato apenas se configura quando o bem móvel apropriado ou desviado pelo funcionário público for público.

B

No crime de peculato, na modalidade culposa, a reparação do dano até a condenação recorrível extingue a punibilidade.

C

O crime de exercício arbitrário das próprias razões apenas se configura se a pretensão a ser satisfeita for ilegítima.

D

O crime de promover ou facilitar a fuga de pessoa só admite sujeito ativo funcionário público.

E

O crime de exploração de prestígio somente pode ser praticado por funcionário público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

691968 Ano: 2019
Disciplina: Saúde Pública
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sertãozinho-SP

Provas:

Procurador Jurídico Legislativo
Provas ×

SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da Saúde

Segundo a Lei nº 8.080/1990, à direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

691967 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sertãozinho-SP

Provas:

Procurador Jurídico Legislativo
Provas ×

Leis Orçamentárias

O Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, integrará o projeto

Provas

Questão presente nas seguintes provas

691963 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sertãozinho-SP

Provas:

Procurador Jurídico Legislativo
Provas ×

Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Garantia, Contragarantia e Restos a Pagar na LRF (arts. 40 a 42)

O compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros, corresponde, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, à definição de