A norma de elaboração e desenvolvimento de serviços técnicos especializados de projetos arquitetônicos e urbanísticos (Parte 3), NBR ABNT 16.636-3/2020, menciona que os estágios de execução da atividade técnica do projeto urbanístico consideram duas fases principais: preparação e etapas de elaboração e desenvolvimento de projetos técnicos.

De acordo com essa norma, não é uma etapa da fase de preparação do projeto urbanístico:

A fim de que seja alcançada a vida útil de projeto para a estrutura e seus elementos, conforme a NBR ABNT 15.575/2013, devem ser previstas e realizadas manutenções preventivas sistemáticas e, sempre que necessário, manutenções com caráter corretivo. As manutenções devem ser realizadas obedecendo-se ao manual de operação, uso e manutenção fornecido pelo incorporador ou construtora e às boas práticas.

A norma de desempenho para edificações habitacionais, NBR ABNT 15.575/2013, trata, na parte 2, dos requisitos para os sistemas estruturais e estabelece que o manual de operação, uso e manutenção do sistema estrutural deve prever, exceto:

Calçadas e vias exclusivas de pedestres são pontos de atenção para a mobilidade urbana, devendo ter uma faixa livre para a circulação de pedestres, sem degraus. A norma de acessibilidade, NBR ABNT 9.050/2020 – versão 2021, menciona que os rebaixamentos de calçadas devem ser construídos na direção do fluxo da travessia de pedestres, com inclinação preferencialmente menor que 5%, admitindo-se até 8,33%.

De acordo com a norma, qual é a largura mínima do rebaixamento admitida?

As Normas de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Sete Lagoas, Lei Complementar nº 209/2017, estabelecem a obrigatoriedade da destinação de área exclusiva para o estacionamento de bicicletas nos estacionamentos de edificações reservadas a categorias de uso comercial, institucional, industrial, prestação de serviços e usos mistos que possuam área mínima construída de 300 m².

De acordo com essas normas, o percentual mínimo deverá ser de 5% do total de vagas destinadas para automóveis, resguardado um mínimo de vagas para bicicletas, que deverá ser de

A Lei Complementar nº 208/2017, Parcelamento do Solo no Município de Sete Lagoas, estabelece que os loteamentos no município deverão reservar ao domínio público um percentual da gleba a ser loteada destinada ao sistema viário de circulação, a áreas institucionais disponibilizadas a equipamentos urbanos e a equipamentos públicos sociais e comunitários, bem como áreas disponibilizadas a espaços livres de uso público.

De acordo com essa Lei, qual é o percentual mínimo de referência a ser destinado para o sistema viário de circulação nos parcelamentos com lotes de 200 m2 a 240 m² reservados à habitação de interesse social?

Uma das inovações do novo Código de Obras do Município de Sete Lagoas é a inclusão da possibilidade de instalação do parklet. Denomina-se parklet a ampliação da calçada pública, realizada por meio da implantação de plataforma sobre a área antes ocupada pela pista de rolamento da via pública, equipada com bancos, floreiras, mesas e cadeiras, guarda-sóis, aparelhos de exercícios físicos, paraciclos ou outros elementos de mobiliário, com função de recreação, ao descanso, ao convívio, à permanência de pessoas ou de manifestações artísticas.

De acordo com a Lei Complementar nº 288/2024, para a sua instalação, o parklet deverá estar a uma distância mínima da esquina de

O Plano Diretor do Município de Sete Lagoas, Lei Complementar nº 109/2006, estabelece, nas diretrizes da política municipal de habitação, a necessidade da elaboração do Plano Municipal de Habitação Popular.

De acordo com essa Lei, não constará no Plano Municipal de Habitação:

No mercado, de uma maneira geral, os critérios de remuneração para a prestação de serviços profissionais de engenharia consultiva e de projetos podem ser estruturados em estudos de pré-investimento, projeto, assistência técnica à implantação, gerenciamento de implantação, assessorias e outros serviços.
De acordo com a obra “Orçamento na construção civil: consultoria, projeto e execução”, de 2006, o gerenciamento da implantação envolve algumas tarefas, principalmente de coordenação e administração.

Acerca disso, analise as tarefas a seguir.

I. Verificação de desenhos de fabricação, envolvendo o exame e a aprovação de documentos técnicos preparados pelos fornecedores de equipamentos, estruturas metálicas e outros insumos de conteúdo técnico importante para o projeto.
II. Execução direta ou assistência às compras e / ou contratações de bens e serviços, diligenciamento e inspeção dos contratos de fornecimento de bens.
III. Coordenação técnica e administrativa de serviços de projeto de engenharia, inclusive do plano de gestão ambiental.
IV. Administração e controle do fluxo de documentos.
V. Preparo de desenhos “como construído” em seguida à implantação.
VI. Treinamento do pessoal de operação e de manutenção.

São tarefas envolvidas no gerenciamento da implantação:

Geralmente, os diferentes agentes envolvidos no empreendimento apresentam uma atuação fragmentada e interesses próprios, às vezes divergentes, quanto a características e objetivos do empreendimento. No entanto, o processo de projeto é a etapa mais estratégica do empreendimento com relação aos gastos de produção e à agregação de valor do produto, sendo fundamental e com ganhos para todos os agentes envolvidos, projetista, empreendedor, construtor e usuário.
No âmbito dos interesses comuns, o projeto pode assumir o encargo fundamental de agregar eficiência e qualidade ao produto e ao processo construtivo, salvaguardando, assim, o interesse de todos, uma vez que a qualidade interessa a todos.

De acordo com a obra “Coordenação de projetos de edificações” (2005), o desempenho satisfatório do edifício em sua utilização e pela durabilidade adequada ao retorno do capital investido no imóvel é um ganho que a qualidade do projeto propicia e interessa principalmente ao

A Lei federal nº 14.133/2021, Licitações e Contratos Administrativos, estabelece que a alta administração do órgão ou entidade é responsável pela governança das contratações e deve implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos estabelecidos de promover um ambiente íntegro e confiável e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações.

De acordo com essa Lei, o processo licitatório não tem por objetivo: