Segundo a Lei Federal n.º 8.429/1992 em seu Art. 19: Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

A pena, estabelecida nesta lei, para tal crime é:

Observe o emprego do pronome LHE no excerto abaixo.

“Oh! miserando Eugênio! aquelas palavras esmagaram-lhe o coração. Partir, deixar Margarida, para não voltar senão daí a seis ou sete anos, talvez nunca, quem sabe? Esta ideia lhe gelara o coração como um prenúncio de morte.”

GUIMARÃES, Bernardo. O seminarista. Disponível em:

http://www.dominiopublico.gov.br/download/texto/ua00062a.pdf. Acesso em: 15 abr. 2022.

Nesse trecho, o LHE foi utilizado para indicar

Considerando as espécies de atos administrativos, são denominados ordinatórios, EXCETO:

São denominados como atos administrativos enunciativos, EXCETO:

São princípios da contabilidade, entre outros, exceto:

§ 1º As seguintes bases de mensuração devem ser utilizadas em graus distintos e combinadas, ao longo do tempo, de diferentes formas:

I – Custo histórico.

II – Variação do custo histórico.

a) Custo corrente.
b) Valor realizável.
c) Valor presente.
d) Valor justo.
e) Atualização monetária.

O parágrafo acima se refere a:

Com base na grande margem de liberdade na qual os Princípios de Contabilidade apresentam para o contador, as convenções restringem ou delimitam estes princípios definindo de forma mais clara e precisa seu significado.

Refere-se a utilização dos mesmos métodos para os mesmos itens, uma vez adotado um tipo de processo, dentre os métodos possíveis de atender um mesmo objetivo em geral. Este método não deve ser mudado com frequência, pois prejudica a comparabilidade dos relatórios contábeis.

O texto acima se refere a qual das convenções da contabilidade?

A Lei Orgânica de Saúde 8080/90 aponta que as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal. Quais são as diretrizes apontadas no texto constitucional?

Segundo a Lei Federal n.º 8.666/1993, em seu Art. 15, § 7º: Nas compras deverão ser observadas, ainda:

I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;

III - as condições de guarda e armazenamento que permitam a deterioração do material.

Assinale a alternativa correta:

Segundo a Lei Complementar n.º 131/2009, em seu Art. 1º, no parágrafo único: A transparência será assegurada também mediante:

I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;

II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;

III – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A.” (NR)

Sobre a Lei Complementar n.º 131/2009 que acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, assinale a alternativa correta: