Em consonância com as normas constitucionais sobre fiscalização contábil, financeira, patrimonial e orçamentária, analise as assertivas.

I - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

II - É exercida para verificar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de aplicação de recursos públicos.

III - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

IV - Os responsáveis pelo controle interno do Poder Executivo Municipal, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado ou doMunicípio, se houver, sob pena de responsabilidade solidária.

Estão corretas as assertivas

A respeito das normas constitucionais de proteção do meio ambiente, é correto afirmar:

Sobre o sistema brasileiro de controle judicial de constitucionalidade de leis ou atos normativos, analise as assertivas abaixo.

I - Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar tanto a ação direta de inconstitucionalidade quanto a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual em face da Constituição Federal.

II - Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

III - De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as normas de reprodução, imitação e remissivas previstas nas Constituições estaduais podem constituir parâmetro de controle para ação direta de inconstitucionalidade a ser proposta nos Tribunais de Justiça.

IV - A lei ordinária que tratar de matéria reservada à lei complementar incidirá em inconstitucionalidade formal, a qual, neste caso, deriva de vício no procedimento de produção do ato normativo.

Estão corretas as assertivas

No que concerne à proteção e defesa dos bens que integram o patrimônio cultural, analise as assertivas.

I - Compete aos Municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

II - A proteção do patrimônio cultural dar-se-á por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e outras formas de acautelamento e preservação, excluídas as desapropriações.

III - Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta aos que dela necessitem.

IV - Estão sujeitas às sanções penais previstas em lei as condutas que acarretem danos ao patrimônio cultural.

Estão corretas as assertivas