De acordo com a Constituição Federal, NÃO é causa de intervenção da União nos Estados-membros da federação:

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município de Sorriso será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno, nos termos de sua Lei Orgânica. Acerca do tema, analise:

I - O controle externo será feito com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, a quem compete o julgamento das contas prestadas anualmente pelo Prefeito.

II - Deve prestar contas qualquer pessoa física que administre bens e valores públicos pelos quais o Município responda.

III - Ao Poder Legislativo é dispensada, excepcionalmente, a manutenção de sistema de controle interno, que deve existir no âmbito do Poder Executivo com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.

IV - As associações e os sindicatos, assim como qualquer cidadão, são parte legítima para denunciar ilegalidades perante a Comissão Permanente de Fiscalização da Câmara Municipal.

Está correto o que se afirma em

A Constituição garante no art. 5º a concessão de mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades. A respeito deste remédio constitucional, assinale a afirmativa correta.

Sobre os habitantes primitivos que viviam na região onde hoje está localizado o município de Sorriso, assinale a afirmativa correta.