Quando falamos em princípios da Administração Pública, estamos nos referindo aos postulados fundamentais que vão orientar e inspirar formas de agir. Dentre os princípios expressos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, temos o princípio da _____________, que impõe ao agente público a obrigação de realizar suas atribuições com presteza; já o princípio da ______________ exige que o agente não desconsidere os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta; no princípio da ____________, a Administração deve voltar-se, exclusivamente, para o interesse público, e não para o privado, evitando favorecimento de alguns indivíduos em detrimento de outros; e o princípio da ______________ demonstra que a Administração, no exercício legal das suas funções, somente poderá agir conforme o estabelecido em lei.

Em sequência, as palavras que completam CORRETAMENTE essas lacunas são:

Na elaboração de norma jurídica, deve-se observar determinados procedimentos. Eles são chamados de técnica legislativa. É a partir dela que as leis podem se tornar exequíveis e eficazes.

A partir de seus conhecimentos sobre a técnica legislativa, julgue as assertivas abaixo com (V) para verdadeiro e (F) para falso.

( ) A contagem do prazo para entrada em vigor de leis que estabelecem período de vacância é feita com a adição da data da publicação e do último dia do prazo, vigorando no dia subsequente à sua consumação integral.

( ) Cabe à lei ordinária dispor sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

( ) Uma eventual inexatidão formal de norma elaborada através de processo legislativo regular não constitui escusa válida para o seu descumprimento.

( ) O preâmbulo, grafado em caracteres maiúsculos, permitirá uma identificação numérica singular à lei e será constituído por título designativo da espécie normativa, número respectivo e ano de promulgação.

Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses.

Pelo processo legislativo, o Direito controla a sua própria criação, instituindo normas que presidem a elaboração de outras normas, sejam elas gerais ou individualizadas.

Em relação ao processo legislativo brasileiro, assinale a única alternativa CORRETA dentre as assertivas abaixo.

O desenvolvimento de qualquer atividade requer a busca de estratégias que visem à eficiência e à eficácia no desempenho e na obtenção dos melhores resultados. Conhecer e aplicar as funções administrativas pode tornar esse processo possível.

Assinale a única alternativa CORRETA sobre funções administrativas:

Associe as duas colunas, relacionando o conceito inerente às compras no setor público com suas respectivas características.

I - Empreitada por preço unitário.

II - Empreitada por preço global.

III - Contratação por tarefa.

IV - Fornecimento e prestação de serviço associado.

( ) Contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

( ) Contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

( ) Regime de contratação em que, além do provimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado.

( ) Regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

A sequência CORRETA dessa associação é:

Existem certos desvios de conduta e concepções que irrompem contra a moral dos povos civilizados, desvios que persistem entre nós, e que representam a cultura da ilicitude, como, por exemplo, o famigerado “jeitinho brasileiro”.

Julgue as assertivas abaixo se (V) verdadeiras ou (F) falsas sobre ética profissional na Administração Pública.

( ) A prevenção e repressão fazem supor uma legislação condizente, mas também um comportamento ético socialmente valorizado, em que qualquer desvio seja reputado um desvalor passível de sanção legal e moral.

( ) Os elementos constitutivos do ato de improbidade administrativa correspondem ao sujeito ativo, ato danoso e elemento subjetivo (dolo ou culpa).

( ) Com a elevação da consciência política e da informação disponível no que diz respeito ao interesse público e ao uso do dinheiro do contribuinte, há uma exigência geral de que a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência devem preponderar como princípios norteadores da conduta de gestores governamentais e agentes de políticas públicas.

( ) A lesão à moralidade administrativa configura fundamento inequívoco para a anulação do ato lesivo ao patrimônio público através de Ação Popular.

Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses.

Também conhecida como Teoria Arquivística, a Arquivologia pode ser compreendida como um conjunto de conceitos, princípios e técnicas a serem observados na guarda, organização, preservação, produção e uso de documentos em arquivos.

Levando em consideração suas noções de Arquivologia, julgue as assertivas abaixo se (V) verdadeiras ou (F) falsas.

( ) Acondicionamento é o empacotamento ou embalagem dos documentos para preservá-los. Trata-se simplesmente de colocá-los em invólucros como pastas, envelopes, capas ou caixas.

( ) Segundo o Princípio da Indivisibilidade ou Integridade, os arquivos devem ser organizados em cumprimento à competência e às atividades da instituição ou pessoa legitimamente responsável pela acumulação, guarda ou produção dos documentos.

( ) No documento secreto, o teor não exige alto grau de segurança. O documento confidencial, porém, exige alto grau de segurança. Nos dois casos, pessoas autorizadas podem ter acesso a esses documentos.

( ) Quando se fala em controle, estamos nos referindo àquelas atividades exercidas em geral pelos órgãos de comunicação e protocolo, isto é: recebimento, registro, distribuição, classificação, movimentação e expedição de documentos correntes.

Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses.

Redação oficial é a forma pela qual o poder público transcreve seus atos normativos e comunicações. Nesse contexto, os escritos devem primar pela linguagem formal, padronização e uniformidade dos documentos emitidos.

De acordo com seus conhecimentos de redação oficial, assinale a única alternativa CORRETA entre as assertivas abaixo.

A lei orçamentária anual é a terceira etapa para a autorização da arrecadação e do gasto público.

A primeira etapa (lei) é:

Orçamento público é traduzido em um planejamento das aplicações dos recursos esperados na arrecadação com o objetivo principal de prover as necessidades básicas da sociedade. No sistema orçamentário brasileiro, para efetivamente realizar a arrecadação e o gasto público, é necessário seguir algumas etapas que são chamadas de leis orçamentárias.

Analise as afirmações abaixo em relação às noções de planejamento e orçamento público.

I - A lei orçamentária anual, também chamada de orçamento público, e a lei de diretrizes orçamentárias seguem um plano maior, que está relacionado com o planejamento, a priorização e o alcance.

II - A lei de diretrizes orçamentárias é a grande lei de planejamento, o plano maior, e é elaborada para um período de quatro anos.

III - É obrigatório que o governo estime quanto vai arrecadar e quanto vai gastar para o ano seguinte. Assim, a lei orçamentária anual não apresenta apenas as despesas, mas também as receitas que são previstas para o ano seguinte.

É CORRETO o que se afirma em: