Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Sumaré, compete à Câmara Municipal, privativamente, as seguintes atribuições, dentre outras,

I. conceder licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para ausentar-se do Município por mais de dez dias úteis.

II. elaborar e votar seu Regimento Interno.

III. apreciar vetos do Prefeito.

É correto o que se afirma em

No tocante à Lei Orgânica do Município de Sumaré, compete ao Município, concorrentemente com a União e o Estado, as seguintes atribuições, dentre outras,

I. promover e incentivar o cooperativismo e o associativismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

II. promover e executar programas de construção de moradias populares e garantir em nível compatível à dignidade da pessoa humana, a melhoria das condições habitacionais de saneamento básico e acesso ao transporte.

III. impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.

É correto o que se afirma em