Questões do Concurso Câm. Tanabi-SP - VUNESP

1332642 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tanabi-SP

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Advogado
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPS
RGPS: Regime Geral de Previdência SocialFiliação e Inscrição
RGPS: Regime Geral de Previdência SocialManutenção, Perda e Reestabecimento da Qualidade de Segurado

A respeito da inscrição, filiação e período de graça, assinale a alternativa correta.

A

Para os segurados obrigatórios, a filiação dá-se com o exercício da atividade remunerada, independentemente da inscrição.

B

É permitido, em regra, que o segurado facultativo recolha contribuições previdenciárias relativas a meses anteriores à inscrição.

C

O período de graça será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado (obrigatório) já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais intercaladas ou ininterruptas.

D

Há perda da qualidade de segurado, se a suspensão do recolhimento das contribuições for involuntária e o segurado não tiver requerido o benefício respectivo.

E

Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 24 (vinte e quatro) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória.

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1332641 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tanabi-SP

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Advogado
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

A respeito do regime de previdência dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

A contribuição do ente federativo não poderá ser superior à contribuição prestada pelo servidor.

B

A licença-prêmio poderá ser utilizada para computar o período de contribuição mínimo para aposentadoria, desde que haja autorização em lei do respectivo ente federado.

C

A EC nº 41/2003 extinguiu a paridade entre proventos e remuneração dos servidores ativos, tendo mantido a integralidade para todos.

D

O servidor público tem direito à conversão de tempo especial em comum, tal como se dá no RGPS.

E

A contribuição previdenciária dos servidores públicos estatutários municipais será definida pela legislação local, devendo a alíquota não ser inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

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1332354 Ano: 2018
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tanabi-SP

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Advogado
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No dia 05 de maio de 2016, João se filiou ao Partido Alfa. Três meses depois, filiou-se ao Partido Beta. Em 15 de abril de 2017, João se filiou ao Partido Gama. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei dos Partidos Políticos.

A

O cancelamento imediato da filiação partidária verifica-se somente nos casos de morte ou expulsão.

B

Para desligar-se do partido, João deveria ter feito comunicação oral ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito.

C

Como João filiou-se a três partidos atendendo ao disposto na legislação eleitoral, ele poderá escolher por qual dos três partidos concorrerá às eleições estaduais de 2018.

D

Após 15 (quinze) dias, no mínimo, da data da comunicação de desligamento do partido feita ao órgão de direção municipal e ao Juiz eleitoral, o vínculo torna-se extinto, para todos os efeitos legais.

E

Havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais recente, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais.

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1332353 Ano: 2018
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tanabi-SP

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Advogado
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Partidos PolíticosFundo Partidário e Prestação de Contas

Sobre a Prestação de Contas, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97).

A

As prestações de contas dos candidatos às eleições proporcionais serão feitas pelo partido político ao qual está filiado.

B

Fica dispensada de comprovação na prestação de contas a cessão de bens móveis, limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por pessoa cedente.

C

Os partidos políticos são obrigados, durante as campanhas eleitorais, a divulgar, em sítio criado pela Justiça Eleitoral para esse fim na internet, os recursos em dinheiro recebidos para financiamento de sua campanha eleitoral, em até 24 (vinte e quatro) horas de seu recebimento.

D

Nas eleições para Prefeito e Vereador de Municípios com menos de 50000 (cinquenta mil) eleitores, a prestação de contas será feita sempre pelo sistema simplificado.

E

A Justiça Eleitoral adotará sistema simplificado de prestação de contas para candidatos que apresentarem movimentação financeira correspondente a, no máximo, R$ 100.000,00 (cem mil reais).

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1332352 Ano: 2018
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tanabi-SP

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Advogado
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A respeito da disciplina da propaganda partidária constante do Código Eleitoral, assinale a alternativa correta.

A

É vedada, desde 48 (quarenta e oito) horas antes até 24 (vinte e quatro) horas depois da eleição, qualquer propaganda política mediante radiodifusão, televisão, comícios ou reuniões públicas.

B

Toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos partidos, imputando-lhes solidariedade nos excessos praticados pelos seus candidatos e adeptos, solidariedade essa que alcança outros partidos quando integrantes de uma mesma coligação.

C

A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto, depende de licença da polícia.

D

A propaganda mencionará sempre a legenda partidária e poderá ser feita em língua nacional ou estrangeira, podendo empregar meios publicitários destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais.

E

A propaganda de candidatos a cargos eletivos somente é permitida a partir do dia 09 de abril do ano da eleição.

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1330715 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tanabi-SP

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Advogado
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Nos termos do art. 290 do Código de Processo Penal, se o acusado, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor da prisão

A

poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local.

B

poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade do município ou da comarca de origem.

C

deve comunicar a autoridade policial local para que esta efetue a prisão.

D

deve comunicar a autoridade policial local para que, obrigatoriamente juntos, continuem a diligência de prisão.

E

não pode seguir na diligência, devendo informar imediatamente a autoridade local e o Juízo de origem para as providências cabíveis.

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1330714 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tanabi-SP

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Advogado
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Nos termos da Súmula 73 do STJ, a utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de _________ , da competência da Justiça ___________ .

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas.

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1330713 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tanabi-SP

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Advogado
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Lei 9.296/1996: Interceptação Telefônica

Nos expressos termos da Lei nº 9.296/96, arts. 1º a 3º , a interceptação de comunicações telefônicas

A

depende, para sua decretação, de prévio e favorável parecer do Ministério Público, não podendo ser determinada de ofício pelo magistrado.

B

é meio de prova que pode ser determinado por qualquer juiz, em processos cíveis ou criminais.

C

se admite, apenas, para prova de crimes punidos com detenção e reclusão, excluídos os delitos punidos com prisão simples.

D

é admitida mesmo que a prova buscada possa ser produzida por outro meio disponível.

E

só é admitida para obtenção de prova em investigação criminal e instrução processual penal.

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1330338 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tanabi-SP

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Advogado
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Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, um caso de venda casada e um de exigência manifestamente excessiva ao consumidor.

A

Concessão de cartões de crédito condicionada à contratação de seguros e títulos de capitalização; conduta de não permitir a entrada no cinema com pipoca e refrigerante adquiridos em outro estabelecimento.

B

Pagamento a prazo de combustível condicionado à aquisição de uma determinada marca de refrigerante; exigência de que o consumidor adquira o seguro habitacional da mesma entidade que financia o imóvel ou por seguradora por ela indicada.

C

Exigência de que o consumidor adquira título de capitalização da mesma entidade que financia o imóvel; conduta de supermercados e padarias que dão balas e chicletes de troco na falta de moedas.

D

Envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor; conduta de não permitir a entrada no cinema com pipoca e refrigerante adquiridos em outro estabelecimento.

E

Conduta de instituições de ensino que, no momento da matrícula do aluno, exigem que a compra do material escolar seja obrigatoriamente de seu estabelecimento comercial; concessão de cartões de crédito condicionada à contratação de seguros e títulos de capitalização.

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1330337 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tanabi-SP

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Advogado
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Andressa trabalha nas proximidades do aeroporto da sua cidade. A empresa de táxi aéreo JLO tem um hangar nesse aeroporto e, de maneira habitual e com profissionalismo, vende os seus serviços. Num dia determinado, uma das aeronaves da empresa JLO, ao levantar voo, perde parte do trem de pouso, sendo que esse equipamento cai sobre a rua onde trabalha Andressa e acaba lhe acertando uma das pernas, causando uma fratura exposta. O voo foi suspenso e a aeronave fez um pouso forçado na rua; os passageiros que a ocupavam tiveram apenas escoriações. Diante desse quadro, é certo afirmar que

A

Andressa não é consumidora da JLO, ao contrário dos passageiros da aeronave, e, dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor se aplicará somente a estes últimos.

B

tanto Andressa como os passageiros são consumidores da mesma categoria, havendo, para o Código de Defesa do Consumidor, apenas uma classificação desses sujeitos na relação de consumo.

C

Andressa e os passageiros devem ter a relação analisada sob as regras do Código Civil, tendo em vista que a empresa JLO não se enquadra no conceito de fornecedor.

D

os passageiros e Andressa se enquadram no conceito de consumidores por equiparação descrito nas regras do Código de Defesa do Consumidor.

E

os passageiros são consumidores, assim como Andressa, sendo esta última consumidora por equiparação.