Ao tratar da educação, a Constituição Federal prescreve que a lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e o desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam, entre outras, a:

A respeito da competência Municipal, segundo o disposto na Constituição Federal e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

Segundo a Constituição Federal, é

Com base no regime constitucional dos Municípios disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Segundo a Constituição Federal, o Tribunal de Contas da União encaminhará relatório de suas atividades ao

Constitui(em) competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

Entre os direitos e deveres individuais e coletivos, listados no art. 5° da Constituição Federal, está previsto que

Nos termos da doutrina predominante, controlar a constitucionalidade significa

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que, na Administração Pública, a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie,

A respeito do processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que