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De acordo com a Constituição Federal, o projeto de lei
orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. Tal
obrigação reflete o princípio da
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De acordo com a Lei Federal n° 4.320/64, fundos especiais são constituídos
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465088
Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP
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Toda ação do Governo está estruturada em programas
orientados para a realização dos objetivos estratégicos
definidos no PPA. Para tanto, os entes da federação devem ter seu orçamento codificado, a começar pela classificação
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465087
Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP
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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um elemento
norteador de elaboração da Lei Orçamentaria Anual
(LOA) na medida em que
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465086
Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP
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Assinale a alternativa que se apresenta de acordo com a
Constituição Federal.
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- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)
O Demonstrativo da Receita Corrente Líquida que integra
o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)
tem como principal objetivo servir de parâmetro para
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- Elementos OrçamentáriosReceita OrçamentáriaEtapas e Estágios da Receita Orçamentária
- Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios
Na contabilidade pública, o regime orçamentário reconhece a despesa no exercício financeiro da emissão do
empenho, e a receita orçamentária
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Considere a seguinte situação hipotética:
Em Tatuí, existem mais de duzentos mil eleitores, e, na eleição municipal, antes de realizado o segundo turno, o candidato com maior votação foi impedido legalmente de continuar na disputa pela prefeitura municipal.
Diante disso, a Constituição Federal estabelece que
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A respeito da classificação das normas constitucionais, é
correto afirmar que
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Nos termos da Constituição Federal, a política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por
objetivo
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