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De acordo com a Lei n° 12.846/2013, é correto afirmar que
 

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A Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere à escrituração das contas públicas, determina que
 

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Observada a Lei n° 14.230/2021, só haverá ato de improbidade por prejuízo ao erário caso a conduta tenha sido
 

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A modalidade que é restrita a contratações a partir das quais a administração vise contratar objeto que envolva a impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela administração é denominada
 

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Conforme a Lei n° 14.133/2021, é dispensável a licitação para a
 

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Considera-se como objetivo do processo licitatório
 

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O termo accountability abarca a relação entre o administrador público e a sociedade civil, alcançando os princípios constitucionais explícitos da
 

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3843804 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP
Assinale a alternativa correta em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei Orçamentária Anual (LOA).
 

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Na administração pública, a aplicação de indicadores de desempenho contribui para o acompanhamento de metas e para o direcionamento dos investimentos. O indicador que permite medir se os serviços públicos estão gerando o impacto esperado na sociedade é o de
 

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No que se refere às sociedades civis de interesse público (OSCIP), é correto afirmar que
 

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