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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Uruguaiana-RS
Segundo o Art. 78 do referido Estatuto, não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo:
I. Houver tido mais de 25 faltas ao serviço.
II. Permanecer em gozo de licença remunerada, por mais de 30 dias.
III. Permanecer em gozo de licença para tratar de interesse particular, por mais de 30 dias.
Quais estão corretas?
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Uruguaiana-RS
De acordo com o Art. 69 do referido Estatuto, será considerado de efetivo exercício, sem prejuízo de vencimentos ou remuneração, ou de qualquer direito ou vantagem legal, o afastamento em virtude de, EXCETO:
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Uruguaiana-RS
Em relação à modalidade de licitação denominada pregão eletrônico, analise as assertivas a seguir:
I. Será utilizada exclusivamente para bens e serviços comuns da União e Distrito Federal.
II. Uma das condições para a participação do certame é a aquisição do edital pelos licitantes.
III. O prazo da validade das propostas é de 60 (sessenta) dias, mas outro prazo pode ser fixado no edital.
Quais estão corretas?
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