As contas prestadas anualmente pelo Presidente da República e as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe estão sujeitas ao controle externo, que é de competência do(a):

Em relação ao orçamento público, assinale a alternativa que NÃO encontra respaldo na Constituição Federal de 1988.

De acordo com as disposições constitucionais em relação às emendas ao projeto de lei orçamentária, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior.

( ) Metade do percentual aprovado será destinado a ações e serviços públicos de educação e saneamento básico.

( ) As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de transferência especial.

( ) Do limite aprovado de 2% da receita corrente líquida, 1,55% caberá às emendas de Deputados.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

NÃO é um dos objetivos do processo licitatório:

Dentro do contexto da Administração Pública, existem procedimentos e mecanismos que permitem aos governantes prestarem contas dos resultados das suas decisões, e, dessa forma, permitem que os cidadãos tenham acesso à informação e possam ter uma visão crítica se as ações do Governo estão agindo em função do interesse da coletividade. O trecho apresentado se refere a qual conceito da Administração Pública?