Prova Completa: Técnico de TI (Câm. Vitória-ES - IDCAP

"Para excluir permanentemente um diretório vazio, use o comando______. Lembre-se de que o usuário que executa esse comando deve ter privilégios sudo no diretório pai."

O trecho diz respeito a um dos comandos utilizados no sistema operacional Linux. Sendo assim, a lacuna acima deverá ser preenchida por:

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3345942 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. Vitória-ES

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Lei 13.709/2018: LGPDTratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º ao 16)

Objetivando salvaguardar os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, bem como a livre formação da personalidade de cada indivíduo, foi publicada a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. Nesse seara, acerca do tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, de acordo com o que dispõe a LGPD, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

A

No tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, os controladores deverão manter sob sigilo a informação sobre os tipos de dados coletados, a forma de sua utilização e os procedimentos para o exercício dos direitos a que se refere o art. 18 desta Lei.

B

O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico do juiz da Vara da Infância e Juventude, em até 24 (vinte e quatro) horas da coleta.

C

O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado no melhor interesse da unidade familiar.

D

As informações sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes deverão ser fornecidas de maneira simples, clara e acessível, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, com uso de recursos audiovisuais quando adequado, de forma a proporcionar a informação necessária aos pais ou ao responsável legal e adequada ao entendimento da criança.

E

Ao controlador não é exigido realizar todos os esforços razoáveis para verificar que o consentimento para a coleta e tratamento dos dados pessoais de crianças e adolescentes foi fornecido.

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3345929 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. Vitória-ES

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O Título II da Constituição Federal disciplina uma série de direitos e garantias considerados fundamentais, dentre os quais se incluem os direitos políticos. Sobre os direitos políticos, analise as afirmações abaixo, classificando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F), conforme a previsão do texto constitucional:

(__)A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante: plebiscito, referendo e iniciativa popular.

(__)O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos.

(__)O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, os maiores de setenta e cinco anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

(__)Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores.

(__)É uma das condições de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de vinte e um anos para Vereador.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:

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3345914 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. Vitória-ES

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Conforme definido na Lei de Improbidade Administrativa - LIA, Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito, EXCETO:

A

Nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.

B

Utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.

C

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

D

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico que envolva obras públicas ou qualquer outro serviço ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades submetidas à LIA.

E

Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

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3345913 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. Vitória-ES

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Assistente Administrativo
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A Lei de Improbidade Administrativa - LIA, Lei nº 8.429/1992, objetiva assegurar a integridade do patrimônio público e social, através da tutela da probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções. Com base no que dispõe a LIA, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:

A

As disposições da LIA são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

B

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

C

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, ressalvados tipos previstos em leis especiais.

D

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

E

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

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3345906 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. Vitória-ES

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A proteção dos direitos fundamentais é essencial para que o indivíduo tenha uma existência digna. Diante disso, muitos são os mecanismos criados para protegê-los e a Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação - LAI, é um deles. No indeferimento do acesso à informação requisitada, a LAI possibilita a interposição de recurso. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

O recurso será dirigido à autoridade que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

B

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 5 (cinco) dias a contar da sua ciência.

C

O recurso das decisões denegatórias proferidas pelo Poder Executivo Federal somente poderá ser dirigido ao Tribunal de Contas da União depois de submetido à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias.

D

Negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer ao Tribunal de Contas da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias.

E

Os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público informarão ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente, as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações de interesse público.

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3345866 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. Vitória-ES

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Espírito Santo - ESVitória-ES

Acerca dos cargos públicos, com base naquilo que dispõe o Estatuto do Servidor Municipal de Vitória, Lei Municipal nº 2.994/1982, analise as alternativas abaixo e assinale a opção CORRETA:

A

Os cargos de provimento efetivo serão distribuídos em classes, categorias funcionais e grupos ocupacionais.

B

Categoria funcional é o conjunto de cargos da mesma natureza funcional e do mesmo grau de responsabilidade.

C

Classe é o grupamento de atividades desdobráveis em níveis e identificadas pela natureza e pelo grau de conhecimentos exigíveis para o seu desempenho.

D

A reintegração é uma forma de provimento de cargo público, prevista na Lei Municipal nº 2.994/1982, e ocorre quando o servidor em disponibilidade reingressa no serviço público, no interesse da Administração.

E

Os cargos de provimento em comissão compreendem os seguintes níveis: Nível Superior, Nível Principal, Nível Médio e Nível Primário.