Questões do Concurso Câm. Votorantim-SP - INTEGRI

2524952 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: INTEGRI
Orgão: Câm. Votorantim-SP

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Procurador Jurídico
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

As normas de competência atribuem concretamente a função de exercer a jurisdição aos diversos órgãos da jurisdição, pelo que se pode conceitua-la como instituto que define o âmbito de exercício da atividade jurisdicional de cada órgão dessa função encarregado. De acordo as normas de competência estabelecidas pela legislação processual, é correto afirmar que:

A

determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.

B

nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, nos casos em que o litígio recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.

C

nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do réu ou do local do fato, cabendo ao autor a escolha.

D

as ações em que o ausente for réu correm no foro do domicílio do autor, que é também o competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.

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2523833 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: INTEGRI
Orgão: Câm. Votorantim-SP

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Procurador Jurídico
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CPCDa Petição Inicial (arts. 319 a 331)

Assinale a alternativa correta:

A

O pedido deve ser certo ou determinado. Porém, nas ações universais, não sendo possível a individualização dos bens demandados, é lícito ao autor a realização de pedido genérico.

B

Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos no Código de Processo Civil, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

C

Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e na comarca já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para contestar a ação.

D

A petição inicial será indeferida somente quando a parte for manifestamente ilegítima ou quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou prescrição.

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2522413 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: INTEGRI
Orgão: Câm. Votorantim-SP

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Procurador Jurídico
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CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)

Analise as afirmativas abaixo:

I - A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.

II – O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

III - A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que homologar a divisão ou a demarcação e condenar à prestação de alimentos, não cabendo outras exceções à regra.

IV - Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.

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2521510 Ano: 2016
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: INTEGRI
Orgão: Câm. Votorantim-SP

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Motorista
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CTBDa Condução de Veículos por Motoristas Profissionais

Nas premissas do 67-A da Lei Federal 9503/97, é afirmado que é vedado ao motorista profissional, no exercício de sua profissão e na condução de veículo mencionado no inciso II do art. 105 deste Código, dirigir por mais de:

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2519637 Ano: 2016
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: INTEGRI
Orgão: Câm. Votorantim-SP

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Motorista
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CONTRAN

O Triângulo deve ser colocado a uma distância de, no .

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2519215 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: INTEGRI
Orgão: Câm. Votorantim-SP

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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ação Rescisória (arts. 966 a 975)

A ação rescisória pode ser definida como demanda autônoma de impugnação de provimentos de mérito transitados em julgado, com eventual rejulgamento da matéria neles apreciada. As alternativas abaixo tratam dos casos de cabimento de ação rescisória, exceto uma.

Assinale a alternativa incorreta:

A

quando a sentença de mérito resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei.

B

quando houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença de mérito.

C

quando a sentença de mérito for proferida por juiz impedido ou relativamente incompetente.

D

quando a sentença de mérito violar literal dispositivo de lei.

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2519202 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: INTEGRI
Orgão: Câm. Votorantim-SP

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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de Terceiros

A intervenção de terceiro consiste no ingresso no processo de quem, originariamente, não seria parte, tendo como fundamento a economia processual e a segurança jurídica.

Sobre esse assunto pode-se afirmar:

I - É admissível o chamamento ao processo do devedor, na ação em que o fiador for réu; dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles e; de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum.

II - A denunciação da lide é obrigatória ao alienante, somente na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção Ihe resulta.

III – Na denunciação da lide, não se procedendo à citação do denunciado, que reside na mesma comarca, no prazo marcado de 15 dias, a ação prosseguirá unicamente em relação ao denunciante.

IV - Feita a denunciação da lide pelo réu, se o denunciado a aceitar e contestar o pedido, o processo prosseguirá entre o autor, de um lado, e de outro, como litisconsortes, o denunciante e o denunciado.

V – Quando houver denunciação da lide, a sentença, que julgar procedente a ação, declarará, conforme o caso, o direito do evicto, ou a responsabilidade por perdas e danos, valendo como título executivo.

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2516027 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: INTEGRI
Orgão: Câm. Votorantim-SP

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CPCExecuçãoDos Embargos à Execução (arts. 914 a 920)

De acordo com a normas processuais civis, referente aos recursos cabíveis no ordenamento jurídico brasileiro, analise as assertivas abaixo:

I – Serão cabíveis embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição e quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

II - Cabem embargos infringentes sempre que o acórdão reformar, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.

III - Os embargos de declaração poderão ser opostos no prazo de 5 dias e suspenderão o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.

IV - Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Esses embargos serão oferecidos no prazo de 10 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação.

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