Foram encontradas 50 questões.
Para a composição das Câmaras Municipais, a depender do número de habitantes do Município, será observado um limite que varia entre:
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Dentre estas opções, aponte a que esteja incorreta.
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A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios expressos:
I. legalidade.
II. supremacia do interesse público.
III. impessoalidade.
IV. eficiência.
Os princípios corretos estão contidos em
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Dependerão do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara as leis concernentes a:
I. alteração da Lei Orgânica do Município.
II. zoneamento urbano.
III. concessão e permissão de serviços públicos.
IV. alienação de bens imóveis.
Estão corretos os itens
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Dentre as alternativas, assinale a incorreta.
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Analise as proposições que se seguem.
I. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de sete por cento da receita do Município.
II. O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
III. A Câmara Municipal não poderá gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
IV. Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o comprometimento de mais de cinquenta por cento da receita da Câmara Municipal com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
Estão corretas as proposições contidas em
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