De acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), o auxílio-inclusão é destinado à pessoa com deficiência moderada ou grave que, recebendo o Benefício de Prestação Continuada (BPC), passe a exercer atividade remunerada e se enquadre como segurada obrigatória do Regime Geral de Previdência Social ou como filiada a regime próprio, vinculado a algum dos entes federativos. Em relação ao BPC, o artigo 26-B (§ 1º ) da LOAS define que, ao requerer o auxílio-inclusão, o beneficiário

O contexto institucional, atravessado por tensões, impõe ao assistente social uma competência autorizada e permitida pela organização, derivada de suas normas e burocracia. Inversamente, o desafio de transformar espaços de trabalho, especialmente os estatais, em espaços de fato públicos, requisita do assistente social a capacidade de decifrar os processos sociais e estabelecer estratégias de ação para enfrentá-los, demandando uma competência

A Resolução CFESS nº 992, de 22/03/2022, estabelece normas sobre atos e condutas discriminatórias e/ou preconceituosas contra pessoas com deficiência no exercício profissional do/a assistente social. De acordo com o artigo 5º da citada Resolução, ao/à colega que, no exercício profissional, seja conivente ou que pratique ato ou conduta discriminatória e/ou preconceituosa contra pessoa com deficiência, o assistente social tem, nos termos do Código de Ética, o dever de denunciá-lo/a

A Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, define três tipos de internações psiquiátricas: a voluntária, a involuntária e a compulsória. A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta. Define ainda (art. 8º, § 2o ) que seu término se dará quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento ou por

As políticas de transferência de renda e os benefícios de prestação continuada passaram a se constituir em escolhas do poder público quando as políticas sociais começam a considerar a pobreza também como questão social e coletiva. No âmbito do SUAS optou-se pela gestão integrada dos serviços, benefícios e transferências de renda. Quanto ao descumprimento de condicionalidades nas transferências de renda, o SUAS prevê que constituem situações reveladoras do alto grau de vulnerabilidades dos beneficiários e, no que se refere ao atendimento e acompanhamento integrado pelos serviços, orienta que especialmente essas famílias sejam

No contexto do enfrentamento da violência sexual tornou-se evidente a necessidade da promoção de políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes nessa situação. No âmbito da Assistência Social, no CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) o atendimento é centrado na família, por meio da acolhida, das abordagens multiprofissional, psicossocial e jurídica, do acompanhamento individual e grupal e de atividades que promovam o desenvolvimento da convivência familiar e comunitária. Trata-se do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) que, compondo a rede socioassistencial e articulado às políticas e órgãos do Sistema de Garantia de Direitos, desenvolve ações articuladas de acordo com um /uma

Atividades laborais prejudicam o desenvolvimento físico, psíquico e social de crianças e adolescentes, que devem ter garantidos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, em condições de liberdade e de dignidade. Essa nova perspectiva do trabalho infantil é resultado dos questionamentos de concepções que definiam não só políticas e legislações, como os discursos de senso comum. Foi preciso a mobilização da sociedade e profundas alterações na legislação social para se chegar na implementação de ações governamentais e da sociedade civil voltadas para a sua erradicação e para a

A lógica de funcionamento do capitalismo, fundamentada na elevação da produtividade do trabalho, tem como um dos efeitos imediatos a exclusão de um considerável contingente populacional. Assim, a presença de pessoas em situação de rua, além de ser um fenômeno histórico, constitui-se como uma questão global, inerente à condição de pobreza e a seu lugar na ordem social contemporânea. Nesse sentido, é correto afirmar tratar-se de um aspecto, que, na sociedade capitalista, é de natureza

As pessoas idosas constituem um grupo populacional cada vez maior, composto por aquelas que vivem sós ou com doenças degenerativas e incapacitantes que as impedem de exercer os seus direitos e, sobretudo, as que se encontram em situação de vulnerabilidade social. O exercício profissional com pessoas idosas demanda a reflexão técnica e o aprofundamento dos melhores princípios que fundamentam seu trabalho, tendo em vista o bem estar desse segmento da população. Nesse sentido, é correto afirmar que a intervenção do Serviço Social, fundamentada no seu projeto ético-político profissional, está associada ao potencial de cidadania, entendido como participação do indivíduo e dos grupos, enquanto membros

A Política Nacional de Assistência Social apresenta a matricialidade sociofamiliar como uma das diretrizes estruturantes da gestão do SUAS. Como resultado, tem-se a necessidade de se conhecer, em profundidade, as famílias às quais estão direcionadas as ações do SUAS, uma vez considerada a multiplicidade de configurações e suas formas de convivência. Identificar no que as famílias se igualam e no que se diferenciam é um dos desafios que se apresenta para os serviços, cuja responsabilidade é implementar as políticas sociais por meio da estruturação de ações que sejam