Tendo em vista o melhor atendimento socioeducativo ao adolescente autor de ato infracional, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) procura articular os três níveis de governo, levando em consideração a intersetorialidade e a corresponsabilidade entre o Estado, a família e a sociedade. Na etapa de execução da medida socioeducativa, o SINASE prevê a participação de entidade de atendimento que, de acordo com o artigo 1º (§ 5º ) da Lei nº 12.594/2012, é pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e mantém a unidade e os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento de

Os determinantes biológicos do ciclo natural de vida, expressos em idades cronológicas, são tomados como generalizadores do modo de envelhecer. Assim é explicado o envelhecimento, independentemente das condições de existência em determinado tipo de sociedade, do modo como as pessoas idosas vivem e da dialética da trajetória individual e social. Entretanto, a Lei nº 10.741/2003 traz implícita a noção de envelhecimento como processo, histórico e social, cujo entendimento envolve aspectos cronológicos, biológicos, mas também psicológicos e sociais. Considera o envelhecimento como um direito personalíssimo e define um amplo elenco de direitos fundamentais ao/à idoso/a, inerentes à pessoa humana, sem prejuízo

Os entes federados têm o dever de atuarem de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes. O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) em seu artigo 70-A (IX) define, como uma dessas ações, a promoção e a realização de campanhas educativas direcionadas ao público escolar e à sociedade em geral e a difusão dessa Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das crianças e dos adolescentes, incluídos os canais existentes de

De acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, o impacto social esperado em relação ao Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas é de que contribua para a prevenção de situações de risco social, tais como o isolamento, a violência e violações de direitos e para a redução de abrigamento institucional. Ainda de acordo com a Tipificação, a forma de acesso ao Serviço é por meio de encaminhamentos realizados pelos CRAS ou pela equipe técnica de referência da

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais desse segmento. Determina essa Lei que a pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante. Conforme o artigo 5º (parágrafo único), para os fins da proteção mencionada, a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência, são considerados especialmente

Em se tratando da ética profissional, compete ao assistente social refletir sobre os valores que sustentam sua intervenção, o significado desses valores para si, bem como os efeitos em suas ações e as consequências que podem produzir. Fruto da construção do coletivo da categoria, o Código de Ética do Assistente Social tem explicitado um conjunto de princípios fundamentais que direcionam o exercício profissional. Constitui-se um desses princípios o posicionamento em favor da equidade e justiça social, que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua

O exercício da ética, no âmbito da atuação do assistente social, parte do princípio de que todos os seres humanos têm uma dimensão ética que implica o respeito, a tolerância e a aceitação do ser humano. É um processo que exige conhecimento e reflexão, entendido como confrontação potencializadora e prospectiva, que respeita o compromisso na construção e defesa de uma biografia individual e coletiva. Nessa perspectiva, o Código de Ética do Assistente Social destaca a garantia do pluralismo, através do respeito às correntes profissionais democráticas existentes e suas expressões teóricas e do compromisso com o constante aprimoramento

O Pacto de Aprimoramento é o instrumento pelo qual se materializam as metas e as prioridades nacionais no âmbito do SUAS, de cujo processo de acompanhamento derivam ações que objetivam a resolução de dificuldades encontradas, o aprimoramento e a qualificação da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. De acordo com o artigo 41 (§1º ) da Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS), esse processo adota como instrumento o Plano de Apoio, que contém as ações de acompanhamento, assessoramento técnico e financeiro prestadas de acordo com as metas estabelecidas

O SUAS é executado pelos governos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais, em estreita parceria com a sociedade civil. O financiamento da Assistência Social no SUAS deve ser efetuado mediante cofinanciamento dos três entes federados. É condição para os repasses de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) para os fundos das respectivas instâncias: a elaboração do Plano de Assistência Social e a efetiva instituição e funcionamento do Conselho e do Fundo, com alocação em orçamento de

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) rege-se por princípios e diretrizes baseadas na Constituição Federal de 1988 e na LOAS. Suas ações são organizadas sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Por sua vez, o SUAS organiza os elementos de execução da política de assistência social, por meio da normatização dos padrões de funcionamento, da nomenclatura dos serviços e da rede socioassistencial, da definição de indicadores de avaliação e resultado; organizando, ainda, os eixos estruturantes desse Sistema, entre os quais