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- LicitaçõesOutros Normativos sobre LicitaçõesDecreto 6.170/2007: Transferência de Recursos da União
- Legislação Administrativa
Com relação às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, julgue os próximos itens com base nas disposições do Decreto n.º 6.170/2007, da Portaria MPOG-MF-CGU n.º 507/2011 e de suas respectivas alterações.
Com os recursos decorrentes de convênio com a União, as entidades privadas sem fins lucrativos deverão realizar, no mínimo, cotação prévia de mercado, se forem adquirir bens e contratar serviços.
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A respeito de penalidades e do processo administrativo disciplinar, julgue os itens a seguir com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990 e alterações.
No transcurso de processo administrativo disciplinar, é vedado à administração afastar o servidor do exercício do seu cargo.
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- Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos
- Organização dos PoderesPoder LegislativoComissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito (CPI)CPIs Municipais
A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os seguintes itens de acordo com a CF.
A reforma da previdência ocorrida em 1998 vedou absolutamente a percepção de mais de uma aposentadoria por servidor público.
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No que diz respeito ao contrato administrativo e às licitações, julgue os itens que se seguem com base nas disposições da Lei n.º 8.666/1993 e alterações.
A instauração de insolvência civil pode dar causa a rescisão de contrato administrativo.
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Acerca do controle judicial e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
A responsabilidade objetiva do Estado fundamenta-se na teoria do risco administrativo.
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A respeito dos poderes da administração, das autarquias e das empresas públicas, julgue os itens seguintes.
Controle e fiscalização são as funções básicas das agências autárquicas executivas, funções essas adequadas ao regime de desestatização.
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A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os seguintes itens de acordo com a CF.
É da competência dos municípios a exploração direta, ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado.
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Em relação aos poderes do Estado e ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.
O costume não pode ser considerado fonte do direito administrativo, haja vista o princípio da legalidade ser um dos princípios da administração pública.
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- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI InterventivaEfeitos da decisão 4
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI InterventivaLegitimidade 4
Julgue os itens que se seguem, relativos ao Poder Legislativo, ao processo legislativo e ao Poder Judiciário.
A CF poderá ser emendada mediante proposta subscrita por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.
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Julgue os itens que se seguem, relativos ao Poder Legislativo, ao processo legislativo e ao Poder Judiciário.
A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
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