A respeito de ética no serviço público, julgue o próximo item.

O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta, visto que sempre irá enfrentar situações em que terá de optar entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno.

A respeito de ética no serviço público, julgue o próximo item.

Todo ato de improbidade administrativa atenta contra os princípios da administração pública, visto que os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições são violados.

A respeito de ética no serviço público, julgue o próximo item.

A dignidade e o decoro são valores que devem nortear a conduta do servidor público no exercício de suas atividades.

A respeito de ética no serviço público, julgue o próximo item.

A atuação de servidor público como lobista, com a percepção de vantagem econômica para intermediar liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza, não configura falta ética

Julgue o item seguinte, acerca da avaliação, do controle social, dos processos decisórios e dos problemas de implementação das políticas públicas.

A introdução de conselho quadripartite na gestão do sistema de seguridade social e a previsão da participação da comunidade como diretriz para o sistema de saúde são exemplos do controle social das políticas públicas contidos na Constituição Federal de 1988.

A respeito dos tipos de políticas públicas e do papel da burocracia relativamente a essas políticas, julgue o item a seguir.

As agências reguladoras, na implementação de políticas públicas, ocasionaram considerável descentralização de uma parcela da função regulatória do Poder Executivo, tanto na esfera da produção normativa quanto na execução propriamente dita.

A respeito dos tipos de políticas públicas e do papel da burocracia relativamente a essas políticas, julgue o item a seguir.

A utilização do modelo de agências reguladoras, no qual diversas políticas públicas passaram a ser prestadas por particulares, está vinculada a uma busca pela eficiência na prestação de serviços públicos.

Acerca dos conceitos de política, políticas públicas e suas fases, julgue o item subsequente.

O termo ação política está ligado exclusivamente às atividades dos políticos pertencentes a determinado partido político.

Acerca dos conceitos de política, políticas públicas e suas fases, julgue o item subsequente.

Programas como o Renda Mínima e o Bolsa Família estão de acordo com uma concepção moderna de política por buscarem garantir aos beneficiários o sustento necessário à vida.

Brasília, 29 de agosto de 2011.

Excelentíssima Senhora Presidenta da República,

Submeto à consideração de Vossa Senhoria o projeto de lei que institui o Plano Plurianual (PPA) para o período 2012/2015, nos termos do § 1.º do art. 165 da Constituição Federal.

(...)

O principal objetivo da proposta do PPA 2012-2015 é atribuir um caráter estratégico para o Plano, criando condições efetivas para a formulação, a gestão e a implementação das políticas públicas. Nessa perspectiva, o Plano passa por uma revisão na sua estrutura para garantir que o planejamento constitua uma atividade de previsão e coordenação das ações de governo, estabelecendo uma relação de integração e não de sobreposição ao Orçamento.

(...)

Essas são as razões que levaram este Ministério a propor a Vossa Senhoria o aludido projeto de lei.

Respeitosamente,

MIRIAM APARECIDA BELCHIOR
Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

Considerando as disposições do Manual de Redação da Presidência da República, julgue o seguinte item, relativo ao documento oficial acima, reproduzido, com adaptações, do sítio www.camara.gov.br.

O texto acima é um exemplo de exposição de motivos, expediente, em regra, redigido por um ministro de Estado e dirigido ao presidente da República para submeter à sua consideração projeto de ato normativo, entre outras finalidades.