Questões do Concurso CASAN-SC - AOCP

1233048 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: CASAN-SC

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Administrador
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Uma das formas de controle da administração pública ocorre através da prestação de contas na fase final do processo orçamentário. Qual é o controle exercido pelos gestores da administração pública?

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1233047 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: CASAN-SC

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Advogado
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ProlegômenosRegime Jurídico AdministrativoRegime Jurídico: Prerrogativas e Garantias
Bens PúblicosAfetação e Desafetação
Bens PúblicosAquisição e Alienação
Bens PúblicosCaracterísticas dos Bens Públicos
Bens PúblicosClassificação dos Bens Públicos
Bens PúblicosFormas de Utilização

Sobre os bens públicos, assinale a alternativa correta.

A

É bem público de uso especial: o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

B

A administração pública adquire patrimônio somente pela desapropriação, requisição de coisas móveis consumíveis, aquisição por força de lei ou de processo judicial de execução, investidura.

C

São bens públicos de uso comum do povo: rios, mares, estradas, ruas e praças. São bens públicos dominicais: edifícios ou terrenos destinados ao serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

D

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

E

Os bens públicos são inalienáveis, sem qualquer exceção.

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1233046 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: CASAN-SC

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Administrador
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Licitações

Quem deverá ser mantido pelo contratado no local da obra ou serviço para representá-lo na execução do contrato junto ao órgão da administração pública?

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1233045 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: CASAN-SC

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Assistente Administrativo
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Licitações

A administração de materiais no setor público é fortemente regulada e contempla as funções de compras governamentais e contratação de serviços, de armazenamento e administração de estoques, de distribuição e de administração patrimonial. A função de compras governamentais e contratação de serviços deve ser realizada através de licitações. Assinale a alternativa que apresenta algumas das modalidades de licitação para compras e contratações pela administração pública brasileira.

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1233044 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: CASAN-SC

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Administrador
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Licitações

Ressalvados os casos especificados na legislação e desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, a administração pública direta, indireta de qualquer dos Poderes da união, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá, mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, contratar

A

alienação de bens da administração pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, precedida de avaliação.

B

aquisição de bens ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a administração pública e que tenha sido criado para esse fim específico.

C

compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha.

D

compra de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes.

E

associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidades da administração pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra.

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1233043 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: CASAN-SC

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Administrador
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Licitações

Dentre outros documentos, para a habilitação nas licitações, exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa à

A

habilitação civil que ateste o comprometimento profissional com o código de ética devidamente publicado pelo respectivo órgão representativo da classe profissional relacionada ao objeto da licitação.

B

regularidade tributária comprovada por documento extrajudicial emitido pelos credores ativos e passivos que realizaram negócios contratados no período de até cinco anos anteriores ao processo licitatório.

C

qualificação profissional comprovada através da produção dos serviços ou produtos devidamente iniciados e finalizados de forma demonstrativa em dimensão real antes da realização do processo licitatório.

D

qualificação de idoneidade organizacional e comportamental através de testes aplicados pela administração pública responsável pelo processo licitatório como forma de garantir a formalidade do processo licitatório.

E

proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

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1233042 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: CASAN-SC

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Administrador
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Licitações

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

Os contratos administrativos devem estabelecer com _____________ e _____________ as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os _____________, _____________ e ______________ das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

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1233041 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: CASAN-SC

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Advogado
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Vinculado e Discricionário
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

Sobre os Poderes Administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O poder de polícia administrativa, exercido pelo Estado, consiste unicamente na prevenção e repressão a infração da lei penal.

B

O Poder Judiciário não pode intervir nos atos administrativos discricionários, nem mesmo quando o administrador se afasta dos motivos que o levou a praticar o ato.

C

O poder regulamentar da administração pública pode ser expresso por meio de resoluções, portarias, deliberações e instruções.

D

O poder vinculado implica liberdade a ser exercida pelo administrador nos limites fixados na lei.

E

O poder disciplinar da Administração Pública consiste na obrigação que a Administração tem em proporcionar treinamentos e educação aos servidores, para sempre manter a eficiência e a disciplina na administração.

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1233040 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: CASAN-SC

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Advogado
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Organização AdministrativaAdministração Indireta

Quanto à Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.

A

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

B

A criação de subsidiárias pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como sua participação em empresas privadas, depende de autorização legislativa, exceto se já houver previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa de economia mista matriz, tendo em vista que a lei criadora é a própria medida autorizadora.

C

A fundação pública não pode ser extinta por ato do Poder Público.

D

O chefe do Poder Executivo poderá, por decreto, extinguir empresa pública ou sociedade de economia mista.

E

A sociedade de economia mista poderá ser estruturada sob qualquer das formas admitidas em direito.

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1233039 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: CASAN-SC

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Assistente Social
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Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro Setor

O conjunto de organizações não governamentais, sem fins lucrativos, que abrange um conjunto extremamente diversificado: desde as tradicionais entidades filantrópicas e assistenciais (religiosas ou laicas) até as modernas fundações empresarias, passando por ONGs voltadas à defesa de direitos sociais e à melhoria das condições de vida da população, é denominado