Julgue os itens que se seguem, pertinentes a aspectos legislativos relacionados a políticas públicas.

A Lei Padre Júlio Lancellotti (Lei n.o 14.489/1922) proíbe a construção ou a instalação de estruturas hostis apenas em equipamentos públicos.

Julgue os itens seguintes, relativos a políticas públicas no Brasil.

A gestão democrática das políticas públicas nas metrópoles contribui para ampliar as assimetrias de oportunidades, em uma sociedade como a brasileira, marcada por extrema desigualdade social.

Julgue os itens seguintes, relativos a políticas públicas no Brasil.

Os agentes do mercado decidem o processo de metropolização, uma vez que a espacialização do território metropolitano é resultante de disputas e interesses particulares, tendo o poder público pouca atuação na determinação e controle do uso e ocupação do solo, com capacidade reduzida de induzir os processos de reprodução do capital por meio de regulamentações e políticas públicas.

Julgue os itens seguintes, relativos a políticas públicas no Brasil.

O problema da concentração econômica em determinadas áreas das grandes metrópoles contemporâneas pode ser mitigado pela ação de políticas públicas que, visando ao controle dos possíveis usos da terra, induza o desenvolvimento de atividades e empreendimentos que atraiam capital para outras partes da cidade habitadas por populações menos favorecidas.

Julgue os itens seguintes, relativos a políticas públicas no Brasil.

O programa Periferia Viva, da Secretaria Nacional de Periferias do Ministério das Cidades, fortalece, nos territórios periféricos, o protagonismo da população local no processo decisório de intervenções e promove as potencialidades das periferias brasileiras.

Acerca de redação e técnica legislativa, julgue os itens subsequentes.

A redação legislativa compreende um conjunto de procedimentos e normas redacionais específicas que visam primordialmente à padronização da elaboração de leis por meio do emprego de jargão técnico.

Acerca de redação e técnica legislativa, julgue os itens subsequentes.

A articulação e a redação dos textos normativos deverão ser feitas com clareza, precisão, coerência, concisão, consistência e ordem lógica.

Acerca de redação e técnica legislativa, julgue os itens subsequentes.

A análise de técnica legislativa deve examinar a compatibilidade das proposições legislativas com o conjunto de técnicas e regras voltadas à produção de normas jurídicas claras, objetivas, legíveis, concisas e coerentes, cuja redação não contenha ambiguidades.

À luz do disposto na Resolução CAU/BR n.º 193/2020, julgue os itens a seguir.

Os valores de anuidades e multas apurados em processos administrativos transitados em julgado, devidamente acrescidos dos encargos legais, poderão ser parcelados em até 36 vezes.

À luz do disposto na Resolução CAU/BR n.º 193/2020, julgue os itens a seguir.

É devido o pagamento de anuidade pelos profissionais inscritos em CAU/UF, independentemente do efetivo exercício profissional.