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Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CAU-BR
De acordo com o disposto no Código de Conduta, Disciplina e Ética do CAU/BR (Portaria Normativa n.º 112/ 2023), julgue os itens seguintes.
Enquanto mantiverem vínculo com o CAU/BR, os colaboradores são impedidos de exercer outra atividade profissional, exceto a de magistério.
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Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CAU-BR
À luz do Regimento Interno do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR (Anexo II da Resolução n.º 139/2017), julgue os itens a seguir.
O monitoramento sistemático e preventivo da gestão administrativa e operacional do CAU/BR e dos CAU/UF deve ser realizado por empresa de auditoria independente contratada para esse fim.
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Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CAU-BR
À luz do Regimento Interno do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR (Anexo II da Resolução n.º 139/2017), julgue os itens a seguir.
O presidente do CAU/BR é competente para votar, no caso de empate, em votações realizadas no Pleno e no Conselho Diretor, bem como para conceder, de forma monocrática, efeito suspensivo a recursos solicitados ao Plenário e decidir sobre questões urgentes ad referendum daqueles colegiados.
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Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CAU-BR
À luz do Regimento Interno do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR (Anexo II da Resolução n.º 139/2017), julgue os itens a seguir.
Compete ao CAU/BR julgar a prestação de contas dos CAU/UF.
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Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CAU-BR
Com base na Lei n.º 12.378/2010, que regulamentou o exercício da arquitetura e do urbanismo e criou o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e os conselhos de arquitetura e urbanismo dos estados e do Distrito Federal (CAU/UF), julgue os itens a seguir.
Para a caracterização do exercício ilegal da profissão de arquiteto e urbanista, é imprescindível que a pessoa não possua registro no CAU e que pratique efetivamente algum ato privativo da profissão.
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Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CAU-BR
Com base na Lei n.º 12.378/2010, que regulamentou o exercício da arquitetura e do urbanismo e criou o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e os conselhos de arquitetura e urbanismo dos estados e do Distrito Federal (CAU/UF), julgue os itens a seguir.
As atividades do CAU/BR serão custeadas exclusivamente pelas próprias rendas, entre as quais se incluem as subvenções.
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Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CAU-BR
Com base na Lei n.º 12.378/2010, que regulamentou o exercício da arquitetura e do urbanismo e criou o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e os conselhos de arquitetura e urbanismo dos estados e do Distrito Federal (CAU/UF), julgue os itens a seguir.
A arquitetura de interiores e a topografia são campos de atuação do arquiteto e urbanista.
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Carlos, servidor público federal com cargo efetivo, praticou ato administrativo que causou dano a terceiro. A sindicância que foi aberta concluiu que o ato praticado por ele não está incluso nas atribuições legais de seu cargo. O terceiro prejudicado ajuizou ação de responsabilidade civil contra a União solicitando indenização. Carlos alegou inocência, pois o ato que decidiu a sindicância apenas declarou concordância com os fundamentos do parecer da assessoria jurídica do órgão.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Para a conclusão do processo administrativo disciplinar, é obrigatório o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo vedada a verdade sabida.
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Determinado órgão do Poder Judiciário de determinado estado da Federação pretende vender bens móveis legalmente apreendidos. A assessoria jurídica desse órgão entendeu não ser possível a contratação direta em face do valor dos bens a serem alienados, tendo indicado que o órgão deveria valer-se da modalidade de licitação leilão, com critério de maior lance para julgamento das propostas, com prazo para apresentação das propostas e dos lances de 20 dias úteis.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
O entendimento da assessoria jurídica foi correto, porquanto o leilão é modalidade de licitação para a alienação de bens móveis legalmente apreendidos.
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Determinado órgão do Poder Judiciário de determinado estado da Federação pretende vender bens móveis legalmente apreendidos. A assessoria jurídica desse órgão entendeu não ser possível a contratação direta em face do valor dos bens a serem alienados, tendo indicado que o órgão deveria valer-se da modalidade de licitação leilão, com critério de maior lance para julgamento das propostas, com prazo para apresentação das propostas e dos lances de 20 dias úteis.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
A recomendação está correta quanto ao critério de julgamento das propostas.
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