Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue os itens a seguir.

O princípio da transparência assegura aos titulares o direito a informações claras, precisas e de fácil acesso sobre o tratamento dos seus dados pessoais e sobre os responsáveis por esse tratamento, respeitando os segredos comercial e industrial.

Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue os itens a seguir.

O operador é o agente responsável por tomar as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue os itens a seguir.

A LGPD aplica-se ao tratamento de dados pessoais feito por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e sem finalidade econômica.

O acesso a documento preparatório ou informação nele contida, utilizados como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo, será assegurado a partir da edição do ato ou decisão.

Em caso de indeferimento do pedido de acesso à informação, a Administração Pública deverá informar ao interessado sobre a possibilidade de interpor recurso, indicando o prazo para fazê-lo e a autoridade que o analisará.

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) –, julgue os itens seguintes.

A LAI destina-se a proteger os interesses da Administração Pública direta no armazenamento das suas informações, garantindo a sua integridade, como o sigilo dos salários de agentes públicos e as licitações.

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) –, julgue os itens seguintes.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, embora sejam pessoas jurídicas de direito privado, subordinam-se ao regime da LAI.

A impulsão, de ofício, do processo administrativo derroga a atuação dos interessados, uma vez que, após a apresentação do pedido, a juntada de documentos somente poderá ocorrer mediante deferimento da Administração Pública.

O princípio da legalidade assegura ao agente público inovar no ordenamento jurídico, mediante decreto, modificando as leis ordinárias, quando o interesse público estiver envolvido.

A norma administrativa deverá ser interpretada da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, sendo vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.