Questões do Concurso CAU-PE - QUADRIX

3155503 Ano: 2024
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: QUADRIX
Orgão: CAU-PE

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Agente de Fiscalização
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Arquitetura

A Resolução CAU-BR n.º 28/2012 trata sobre o registro e sobre a alteração e a baixa de registro de pessoa jurídica de arquitetura e urbanismo nos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo (CAU) dos estados e do Distrito Federal. Para fins de registro no CAU, um arquiteto e urbanista pode, simultaneamente, exercer a responsabilidade técnica por, no máximo,

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3155502 Ano: 2024
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: QUADRIX
Orgão: CAU-PE

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Agente de Fiscalização
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Arquitetura

De acordo com o glossário do Anexo I da Resolução CAU-BR n.º 21/2012, o caderno de encargos é definido como

A

documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma área sujeita a regime especial de proteção, se estabelecem seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à sua gestão.

B

peça na qual, com fundamentação técnica, o profissional habilitado como perito relata o que observou e apresenta suas conclusões.

C

instrumento que estabelece as condições de execução e o padrão de acabamento para cada tipo de serviço, indicando os materiais especificados e os locais de sua aplicação.

D

revisão do projeto conforme executado, objetivando sua regularidade junto aos órgãos públicos, ou sua atualização e manutenção ao término da construção, fabricação ou montagem da obra.

E

instrumento que estabelece os requisitos, as condições e as diretrizes técnicas e administrativas para a execução de obra ou de serviço técnico.

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3155501 Ano: 2024
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: QUADRIX
Orgão: CAU-PE

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Agente de Fiscalização
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Arquitetura

Quanto à Resolução CAU-BR n.º 162/2018, que dispõe a respeito do registro do título complementar e do exercício das atividades do arquiteto e urbanista com especialização em engenharia de segurança do trabalho, assinale a alternativa correta.

A

A habilitação em engenharia de segurança do trabalho não é uma das situações em que é possível solicitar o requerimento de segunda via de carteira para que a nova carteira contemple a nova nomenclatura de título complementar “engenheiro de segurança do trabalho (especialização)”.

B

A habilitação para o exercício das atividades de especialização em engenharia de segurança do trabalho poderá ser solicitada por arquitetos e urbanistas com registro profissional ativo ou inativo.

C

O registro da titularidade complementar de “engenheiro de segurança do trabalho (especialização)” no CAU deverá ser requerido pelo arquiteto e urbanista, por meio do preenchimento de formulário específico disponível no ambiente profissional do Sistema de Informação e Comunicação dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo (SICCAU).

D

No exercício das atividades de especialista em engenharia de segurança do trabalho, o arquiteto e Urbanista não necessita efetuar o registro de responsabilidade técnica no CAU.

E

O exercício das atividades de engenharia de segurança do trabalho é permitido, exclusivamente, ao arquiteto e urbanista que seja portador de certificado de conclusão de curso de especialização, em nível de graduação, em engenharia de segurança do trabalho.

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3155500 Ano: 2024
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: QUADRIX
Orgão: CAU-PE

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Agente de Fiscalização
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Arquitetura

À luz da Lei n.º12.278/2010, a competência para representar judicialmente e extrajudicialmente o CAU-BR cabe ao seu

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3155499 Ano: 2024
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: QUADRIX
Orgão: CAU-PE

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Agente de Fiscalização
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Arquitetura

A respeito do Regimento Geral do CAU-BR, assinale a alternativa correta, acerca dos mandatos dos conselheiros.

A

Os mandatos de conselheiro titular e de suplente de conselheiro terão duração de um ano, iniciando-se em 1.º de janeiro, e encerrando-se em 31 de dezembro, sendo permitida apenas uma recondução para o mesmo mandato.

B

Os mandatos de conselheiro titular e de suplente de conselheiro terão duração de três anos, iniciando-se em 1.º de janeiro do primeiro ano, e encerrando-se em 31 de dezembro do terceiro ano do mandato para o qual foram eleitos, sendo permitidas apenas duas reconduções para o mesmo mandato.

C

Os mandatos de conselheiro titular e de suplente de conselheiro terão duração de três anos, iniciando-se em 1.ºde janeiro do primeiro ano, e encerrando-se em 31 de dezembro do terceiro ano do mandato para o qual foram eleitos, sendo permitida apenas uma recondução para o mesmo mandato.

D

Os mandatos de conselheiro titular e de suplente de conselheiro terão duração de três anos, iniciando-se em 1.º de janeiro do primeiro ano, e encerrando-se em 31 de dezembro do terceiro ano do mandato para o qual foram eleitos, não sendo permitidas reconduções para o mesmo mandato.

E

Os mandatos de conselheiro titular e de suplente de conselheiro terão duração de um ano, iniciando-se em 1.º de janeiro, e encerrando-se em 31 de dezembro, não sendo permitidas reconduções para o mesmo mandato.

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3155498 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CAU-PE

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Auxiliar Administrativo
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LicitaçõesLei 14.133/2021

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações), é inexigível a licitação

A

para contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

B

para a aquisição ou a locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

C

para a celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.

D

quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

E

para a contratação que tenha por objeto hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação seja realizada diretamente com base no preço do dia.

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3155497 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CAU-PE

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Auxiliar Administrativo
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta, em relação aos prazos nos processos administrativos.

A

Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento.

B

O prazo cujo vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes do horário normal será considerado findo nessa mesma data.

C

Os prazos expressos em dias não se contam de modo contínuo.

D

Os prazos fixados em meses ou em anos contam-se de data a data. Se, no mês do vencimento, não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo final o primeiro dia do mês subsequente.

E

Os prazos processuais não se suspendem, mesmo se comprovado motivo de força maior.

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3155496 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CAU-PE

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Auxiliar Administrativo
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoRecurso Administrativo e Revisão (arts. 56 ao 65)

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de

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3155495 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CAU-PE

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Auxiliar Administrativo
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Lei 8.429/1992: LIA

À luz da Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta, em relação aos atos de improbidade administrativa.

A

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas tipificadas no Código Penal.

B

Considera-se culpa a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.

C

O mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

D

Aplicam-se ao sistema da improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

E

Não estão sujeitos às sanções os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou de entes governamentais.

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3155494 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CAU-PE

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Agente de Fiscalização
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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

O entendimento de que ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativos, corresponde ao conceito estabelecido pelo critério