Questões do Concurso CAU-RJ - IADES

Sem ressalvas, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

B

As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à Unidade Federada em que se encontre, não cabendo ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

C

Não é assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra.

D

O Estado favorecerá a atividade garimpeira, exceto em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.

E

A soberania nacional e a propriedade privada são princípios da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, que tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.

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934657 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: CAU-RJ

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Analista Jurídico
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Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional BrasileiraFederalismo Brasileiro
Organização do Estado

Quanto à da organização do Estado, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

É permitido à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios recusar fé aos documentos públicos.

B

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos.

C

Os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

D

Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir- se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

E

É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios criar distinções entre brasileiros e estrangeiros.

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934656 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: CAU-RJ

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Assistente Administrativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Em relação ao tema cidadania, assinale a alternativa que indica um exemplo de direito do cidadão.

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934655 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: CAU-RJ

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Analista Jurídico
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Ordem Econômica e FinanceiraPrincípios Gerais da Atividade Econômica
Ordem Econômica e FinanceiraIntervenção do Estado no Domínio Econômico
Ordem SocialSeguridade SocialPrevidência social

Acerca do sistema financeiro nacional e da ordem social, previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação facultativa.

B

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, desde que seja contribuinte.

C

O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.

D

A seguridade social será financiada exclusivamente pelo Poder Público, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

E

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as com fins lucrativos.

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934654 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: CAU-RJ

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Analista Jurídico
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público
Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaAdvocacia pública (artigos 131 e 132 da CF)
Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaAdvocacia

A respeito das funções essenciais à justiça, à luz da Constituição Federal (CF), assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público é a instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

B

A Advocacia-Geral da União é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5° , LXXIV, CF.

C

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

D

O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, sem exceção.

E

O Ministério Público não abrange o Ministério Público Militar.

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934653 Ano: 2014
Disciplina: Arquitetura
Banca: IADES
Orgão: CAU-RJ

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Processos de ProjetoEtapas do Processo

A NBR 13532 prevê oito etapas sequenciais na execução da atividade técnica do projeto de arquitetura. A esse respeito, é correto afirmar que a primeira e a última etapa relacionadas nessa norma são, respectivamente, o

A

programa de necessidades de arquitetura (PN-ARQ) e o projeto básico de arquitetura (PB-ARQ).

B

estudo de viabilidade de arquitetura (EV-ARQ) e o projeto legal de arquitetura (PL-ARQ).

C

anteprojeto de arquitetura (AP-ARQ) ou de pré-execução (PR-ARQ) e o projeto legal de arquitetura (PL-ARQ).

D

levantamento de dados para arquitetura (LV-ARQ) e o projeto para execução de arquitetura (PE-ARQ).

E

estudo preliminar de arquitetura (EP-ARQ) e o projeto para execução de arquitetura (PE-ARQ).

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934652 Ano: 2014
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: IADES
Orgão: CAU-RJ

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Arquitetura

Em relação ao Registro de Responsabilidade Técnica, é correto afirmar que ele é considerado RRT de corresponsável quando um

A

arquiteto e urbanista assume a responsabilidade pela autoria da atividade descrita no RRT, juntamente com dois ou mais arquitetos e urbanistas, que também efetuam, cada um deles, um RRT em que descrevem e assumem a responsabilidade pela autoria da mesma atividade e do mesmo endereço do anterior.

B

único arquiteto e urbanista assume a responsabilidade pela realização da atividade descrita no RRT.

C

único arquiteto e urbanista assume a responsabilidade pela autoria da atividade descrita no RRT.

D

arquiteto e urbanista assume a responsabilidade pela realização da atividade descrita no RRT por ele efetuado, juntamente com outro, que também efetua um RRT em que descreve e assume a responsabilidade pela realização da mesma atividade e do mesmo endereço do anterior.

E

arquiteto e urbanista assume a autoria da atividade descrita no RRT por ele efetuado, juntamente com outro, que também efetua um RRT em que descreve e assume a autoria da mesma atividade e do mesmo endereço do anterior.

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934651 Ano: 2014
Disciplina: Arquitetura
Banca: IADES
Orgão: CAU-RJ

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Assistente - Fiscalização
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Assistente Técnico
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Assinale a alternativa que apresenta situação em que o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) deverá ser baixado por interrupção da obra ou serviço técnico.