Questões do Concurso CAU-RJ - IADES

934647 Ano: 2014
Disciplina: Arquitetura
Banca: IADES
Orgão: CAU-RJ

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Caso o ato exija que seja publicado na imprensa oficial, a publicação dos atos do Plenário do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Rio de Janeiro (CAU/RJ) deve ocorrer, após a sessão em que tiver sido aprovada a deliberação plenária, em até

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934645 Ano: 2014
Disciplina: Arquitetura
Banca: IADES
Orgão: CAU-RJ

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A propósito das nulidades dos atos processuais, objeto da Resolução nº 22/2012, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), que dispõe sobre a fiscalização do exercício profissional da arquitetura e urbanismo, os procedimentos para formalização, instrução e julgamento de processos por infração à legislação e a aplicação de penalidades, assinale a alternativa correta.

A

A nulidade poderá ser arguida a requerimento do autuado ou de ofício, em qualquer fase do processo, ainda que após a decisão transitada em julgado.

B

Havendo nulidade, ainda que o ato tiver sido praticado por outra forma, mas tendo atingido seu fim, em qualquer fase processual, ou mesmo após o trânsito em julgado, os autos retornarão às instâncias competentes para repetição ou retificação do ato processual.

C

A nulidade poderá ser arguida a requerimento do autuado ou de ofício, em qualquer fase do processo antes da decisão transitada em julgado.

D

O impedimento ou suspeição de membro de qualquer das instâncias julgadoras, ainda que não tenha participado da instrução ou julgamento do processo, é causa de nulidade dos atos processuais.

E

A ausência ou inadequação de fundamentação legal da decisão de qualquer das instâncias julgadoras, ainda que não resulte em penalidade à pessoa física ou jurídica autuada, é causa de nulidade dos atos processuais.

Questão Anulada

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934634 Ano: 2014
Disciplina: Arquitetura
Banca: IADES
Orgão: CAU-RJ

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Acerca da estrutura e do funcionamento do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF), assinale a alternativa correta.

A

Cada estado da Federação e o Distrito Federal, necessariamente, deverão constituir o seu CAU, no prazo máximo de seis anos, a contar da Lei nº 12.378/2010 que regulamentou o exercício da arquitetura e urbanismo e dispôs sobre outras providências.

B

O CAU/BR, bem como os CAU/UF, gozam de imunidade em relação a quaisquer tributos de competência de quaisquer dos entes da Federação.

C

O CAU/BR e os CAU/UF, como autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com autonomia administrativa e financeira e estrutura federativa, têm seus empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

D

As instituições de ensino de arquitetura e urbanismo terão um conselheiro por estado da Federação e do Distrito Federal na composição do CAU/BR.

E

O presidente do CAU/BR tem apenas voto de qualidade nas suas deliberações.

Questão Anulada

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934629 Ano: 2014
Disciplina: Arquitetura
Banca: IADES
Orgão: CAU-RJ

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A respeito do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Rio de Janeiro (CAU/RJ), no que se refere a importante meio de articulação com demais instituições, bem como com a própria sociedade civil, assinale a alternativa correta.

A

Foi instituída a Conferência Estadual de Arquitetos e Urbanistas, para a qual são convidados os conselheiros estaduais do CAU/RJ, bem como arquitetos, urbanistas e entidades profissionais, desde que, neste último caso, sejam ligadas diretamente ao exercício das atribuições profissionais próprias dos inscritos junto ao referido conselho.

B

O debate sobre o exercício da arquitetura e do urbanismo frente às expectativas e demandas da população do Estado do Rio de Janeiro é o objetivo da Conferência Estadual de Arquitetos e Urbanistas.

C

Tratar das questões do ensino e exercício profissional, em natureza consultiva, é a atribuição do Colégio Estadual das Entidades.

D

Representantes do Poder Público das esferas municipal, estadual e federal são previstos na composição do Colégio Estadual das Entidades.

E

Os assuntos pertinentes ao Encontro Anual do CAU/RJ e à sociedade são relatados no plenário desse conselho.

Questão Anulada

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934627 Ano: 2014
Disciplina: Arquitetura
Banca: IADES
Orgão: CAU-RJ

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A respeito da reconsideração das decisões plenárias do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Rio de Janeiro (CAU/RJ), assinale a alternativa correta.

A

Os pedidos de reconsideração da parte interessada não terão efeito suspensivo e podem ser apresentados na ocorrência de fatos ou argumentos novos.

B

Julgado procedente o pedido de reconsideração, o plenário do CAU/RJ poderá modificar, anular ou mesmo revogar total ou parcialmente a deliberação.

C

Do pedido de revisão, em face da observância subsidiária da Lei do Processo Administrativo Federal, instituído pela Lei nº 9.784/1999, poderá resultar agravamento da situação do interessado que, no entanto, deverá ser previamente cientificado dessas razões para, em assim entendendo, juntar novos documentos.

D

Deve ser protocolada junto ao CAU/RJ e dirigido o pedido ao relator da decisão impugnada.

E

O relator da decisão impugnada poderá, imediatamente, em entendendo atendidos os requisitos de urgência da medida, suspender os efeitos da decisão plenária, levando o feito à apreciação do Pleno na primeira sessão ordinária seguinte.

Questão Anulada

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934616 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CAU-RJ

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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo
Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas
Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O ato administrativo, mesmo desprovido de motivação, continua válido.

B

A competência, elemento essencial do ato administrativo, é modificável por mera conveniência do administrador, ainda que essa hipótese não esteja prevista na lei.

C

Quando o ato administrativo produzir efeitos na esfera individual, não dotará da presunção de legitimidade.

D

Os atos internos têm o condão de atingir todos os administrados entre o território brasileiro.

E

Atos administrativos são espécies do gênero ato jurídico.

Questão Anulada

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934614 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CAU-RJ

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Analista Jurídico
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Agentes PúblicosRegime de Previdência dos Servidores Públicos
Agentes PúblicosRemuneração
Lei 8.112/1990: RJU

A respeito dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, excluídas suas autarquias e fundações, não é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário.

B

São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

C

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura; as peculiaridades dos cargos.

D

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal não será contado para efeito de aposentadoria do servidor público.

E

O servidor público é aposentado compulsoriamente, aos 75 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Questão Anulada