De acordo com a Lei nº 12.378/2010, é correto afirmar que:

A Lei nº 12.378/2010 regulamenta, entre outras questões, o exercício da Arquitetura e Urbanismo. Considerando que a lei abrange também as anuidades devidas pelos conselhos de Arquitetura e Urbanismo, analise as assertivas a seguir:

I. Os profissionais e as pessoas jurídicas inscritas no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) pagarão anuidade no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).

II. Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), nos termos de ato do CAU/BR.

III. Os profissionais formados há menos de 2 (dois) anos e acima de 30 (trinta) anos de formados, pagarão metade do valor da anuidade.

IV. A anuidade deixará de ser devida após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição da pessoa natural.

Quais estão corretas?

Sobre a atuação e o registro de profissionais arquitetos e urbanistas, conforme prevê a Lei nº 12.378/2010, é correto afirmar que:

Considerando as disposições da Lei nº 12.378/2010, assinale a alternativa que apresenta o prazo prescricional da pretensão punitiva das sanções disciplinares.

Em relação ao Acervo Técnico dos Arquitetos e Urbanistas, analise as assertivas a seguir:

I. Constitui propriedade do profissional arquiteto e urbanista e é composto por todas as atividades por ele desenvolvidas, em correspondência com as normas regulamentadoras.

II. Para fins de comprovação de autoria ou de participação e de formação de acervo técnico, o arquiteto e urbanista deverá registrar seus projetos e demais trabalhos técnicos ou de criação no CAU do ente da Federação onde atue ou naquele mais próximo de onde se encontre.

III. Quando se tratar de atividade desenvolvida por mais de um arquiteto e urbanista ou por mais de uma sociedade de prestação de serviços de arquitetura e urbanismo e não sendo especificados diferentes níveis de responsabilidade, todos serão considerados indistintamente coautores e corresponsáveis.

Quais estão corretas?

São infrações disciplinares previstas na Lei nº 12.378/2010, além de outras definidas pelo Código de Ética e Disciplina dos Arquitetos e Urbanistas, EXCETO:

A partir das disposições legais da Lei nº 12.378/2010, Lei do Arquiteto e do Urbanista, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e dos Conselhos Regionais de Arquitetura e Urbanismo (CAUs), assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 12.378/2010, constituem infrações disciplinares:

I. Deixar de observar as normas legais e técnicas pertinentes na execução de atividades de arquitetura e urbanismo.

II. Pagar a anuidade, taxas, preços de serviços e multas devidos ao CAU/BR ou aos CAUs, quando devidamente notificado.

III. Delegar a quem não seja arquiteto e urbanista a execução de atividades auxiliares nos escritórios de arquitetura e urbanismo.

IV. Recusar-se, injustificadamente, a prestar contas a cliente de quantias que houver recebido dele, diretamente ou por intermédio de terceiros.

V. Não efetuar Registro de Responsabilidade Técnica quando for obrigatório.

Quais estão corretas?

A Resolução CAU/BR nº 228/2022 regulamenta o acesso a informações produzidas no âmbito dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF) e no âmbito do CAU/BR, e dá outras providências. Em relação às diretrizes de acesso às informações de que trata a Resolução CAU/BR nº 228/2022, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com o Regimento Interno do CAU/RS, que dispõe sobre o Plenário do CAU/RS, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O Plenário do CAU/RS é composto por conselheiros titulares, sendo que metade são aprovados por eleição e a outra metade indicação, tendo como parâmetro o tempo de serviço.

II. Ao Plenário do CAU/RS compete apreciar e deliberar sobre orientação à sociedade sobre questionamentos às atividades e atribuições profissionais e campos de atuação dos arquitetos e urbanistas.

III. Compete ao Plenário do CAU/RS apreciar e deliberar sobre integração do CAU/RS com o Estado e a sociedade, no âmbito de sua jurisdição.