Questões do Concurso CAU-SC - QUADRIX

2585422 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CAU-SC

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Técnico em Secretariado
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LicitaçõesLei 14.133/2021

Segundo a Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

B

Consideram-se licitantes apenas as pessoas físicas que participam de processo licitatório.

C

O termo de referência é um documento dispensável para a contratação de bens e serviços.

D

É vedada a adoção do diálogo competitivo para contratação de obras, serviços e compras.

E

O concurso é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

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2585421 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CAU-SC

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Técnico em Secretariado
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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)

Conforme a Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta hipótese de dispensabilidade da licitação.

A

aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

B

locação de imóvel cujas características de instalação e de localização tornem necessária sua escolha, atendidas as exigências legais

C

contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

D

contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que, naquela licitação, não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas

E

contratação de serviços técnicos especializados de restauração de obras de arte e de bens de valor histórico com profissionais ou empresas de notória especialização, na forma da lei

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2585419 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CAU-SC

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Técnico em Secretariado
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Serviços Públicos

Considerando a concessão dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A

Os contratos relativos à concessão de serviço público precedido da execução de obra pública deverão estipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão.

B

Os direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço constituem cláusula facultativa do contrato de concessão.

C

Os casos de extinção da concessão não devem estar presentes no respectivo contrato.

D

A subconcessão dos serviços públicos não é admitida, ainda que expressamente autorizada pelo poder concedente.

E

É facultada a transferência de concessão de serviço público sem prévia anuência do poder concedente.

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2585418 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CAU-SC

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Técnico em Secretariado
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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Direitos e Deveres

Quanto aos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A

As concessões e as permissões de serviço público não se sujeitarão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação.

B

A concessão de serviço público consiste na delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

C

A permissão de serviço público é a delegação da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente, apenas a pessoas físicas, sendo dispensáveis a realização de licitação e a demonstração de capacidade para seu desempenho.

D

As concessões e permissões de serviço público serão por prazo indeterminado.

E

Os usuários não estão obrigados a levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado.

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2585417 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CAU-SC

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Técnico em Secretariado
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções Públicas

Com relação a cargo, emprego e função pública, assinale a alternativa correta.

A

As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

B

Os cargos em comissão destinam-se exclusivamente às atribuições de chefia.

C

As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de assessoramento.

D

É vedado o preenchimento de cargos em comissão por servidores ocupantes de cargo efetivo.

E

As funções de confiança são de livre nomeação e exoneração, acessíveis a qualquer pessoa, ainda que esta não seja detentora de cargo efetivo.

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2585416 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CAU-SC

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Técnico em Secretariado
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Teoria Geral da ConstituiçãoConceito, Concepções, Fontes e Objeto

A respeito dos poderes e elementos do Estado, assinale a alternativa correta.

A

Legislar constitui função atípica do Poder Legislativo.

B

O território não constitui um elemento essencial do Estado.

C

O Poder Legislativo e o Poder Judiciário são poderes da União que se sobrepõem ao Poder Executivo.

D

A independência dos poderes da União é absoluta, motivo pelo qual o Poder Legislativo não pode sustar os atos do Poder Executivo, ainda que estes exorbitem do poder regulamentar.

E

A edição de normas regimentais constitui exercício da função atípica do Poder Judiciário, destinada ao seu funcionamento.

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2585415 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CAU-SC

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Técnico em Secretariado
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Organização AdministrativaAdministração Indireta

Acerca da organização administrativa da União, assinale a alternativa correta.

A

Os órgãos públicos são entes que gozam de personalidade jurídica.

B

As entidades da administração indireta são desprovidas de personalidade jurídica, integrando os ministérios que as tenha criado.

C

As sociedades de economia mista constituem entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado.

D

As empresas públicas desempenham atividades típicas da Administração Pública e são dotadas de personalidade jurídica de direito público, interno ou externo, conforme a área de atuação.

E

É vedado às empresas públicas e às sociedades de economia mista o desempenho de atividades econômicas.