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- Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
- Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)
Os atos de processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual o processo se encontra em tramitação.
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- Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
- Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)
Os atos do processo administrativo, por força do princípio da legalidade, devem observar rigorosamente as formas previstas nos normativos próprios e, quando estes forem omissos, deverá ser observado o Código de Processo Civil.
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Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a um órgão hierarquicamente inferior.
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- Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
- Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
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São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos de idade, ressalvada a previsão especial em ato normativo próprio.
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Acerca da comunicação, julgue o item.
A comunicação interna está vinculada à difusão da visão, da missão e dos valores da organização.
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Acerca da comunicação, julgue o item.
A comunicação administrativa é persuasiva, procura o apoio dos funcionários e pretende convencê-los, para que eles possam aderir a determinadas ideias e aos objetivos da organização.
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Acerca da comunicação, julgue o item.
A comunicação interna busca viabilizar toda a interação entre a organização e seus colaboradores.
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Acerca da comunicação, julgue o item.
A comunicação institucional amplia e harmoniza o diálogo entre o capital e o trabalho, equaliza os interesses, integra as equipes e valoriza o conhecimento e a produção.
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Acerca da comunicação, julgue o item.
A comunicação administrativa é o processo responsável por transmitir os dados do âmbito administrativo de uma organização para todos os setores nos quais esses dados se mostrem pertinentes.
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