Segundo as disposições da Lei n.º 12.378/2010, julgue o item.

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU-BR) e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU-UF) têm como funções orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de arquiteto e urbanista, zelar pela fiel observância dos princípios de ética e de disciplina da classe em todo o território nacional, bem como pugnar pelo aperfeiçoamento do exercício da profissão de arquiteto e urbanista.

Segundo as disposições da Lei n.º 12.378/2010, julgue o item.

Aquele que quiser implantar ou executar um projeto ou qualquer trabalho técnico de criação ou de autoria de arquiteto e urbanista deverá fazê-lo de acordo com as especificações e o detalhamento constantes do trabalho, salvo autorização em contrário, por escrito ou verbal, do autor.

Segundo as disposições da Lei n.º 12.378/2010, julgue o item.

É vedado o uso das expressões arquitetura ou urbanismo ou de designação similar na razão social ou no nome fantasia de sociedade que não possuir arquiteto e urbanista entre os sócios, com poder de gestão, ou entre os empregados permanentes.

Segundo as disposições da Lei n.º 12.378/2010, julgue o item.

É vedada ao profissional e à pessoa jurídica que não estiverem no exercício de suas atividades a interrupção de seu registro profissional no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do estado ou do Distrito Federal.

Segundo as disposições da Lei n.º 12.378/2010, julgue o item.

Para o uso do título de arquiteto e urbanista e para o exercício das atividades profissionais privativas correspondentes, é obrigatório o registro do profissional no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do estado ou do Distrito Federal.

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
O interessado poderá, mediante manifestação oral, desistir, total ou parcialmente, do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Em matéria de sua competência, a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações.

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de trinta dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada uma audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão somente realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo.