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1432310 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Militar
Banca: IDECAN
Orgão: CBM-DF

Nos termos da Lei nº 8.255/91, o órgão de execução que tem a seu cargo, dentro de determinada área de atuação operacional, as missões de emergências médicas voltadas para o atendimento pré-hospitalar e socorros de urgência, nos casos de sinistro, inundações, desabamentos, catástrofes e calamidades públicas, bem como outras que se fizerem necessárias à preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio, denomina-se Unidade de:

 

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Em relação ao tratamento que o Código de Trânsito Brasileiro dá à Segurança dos Veículos, analise as afirmativas a seguir.

I. É vedado, nas áreas envidraçadas do veículo – o uso de cortinas, persianas fechadas ou similares nos veículos em movimento, salvo nos que possuam espelhos retrovisores em ambos os lados.

II. Os importadores, as montadoras, as encarroçadoras e os fabricantes de veículos e autopeças são responsáveis civil e criminalmente por danos causados aos usuários, a terceiros e ao meio ambiente, decorrentes de falhas oriundas de projetos e da qualidade dos materiais e equipamentos utilizados na sua fabricação.

III. O veículo que tiver alterada qualquer de suas características para competição ou finalidade análoga só poderá circular nas vias públicas com licença especial da autoridade de trânsito, em itinerário e horário fixados.

IV. Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros, deverão satisfazer, além das exigências previstas no Código de Trânsito Brasileiro, às condições técnicas e aos requisitos de segurança, higiene e conforto estabelecidos pelo poder competente para autorizar, permitir ou conceder a exploração dessa atividade.

Estão corretas as afirmativas

 

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O Código de Trânsito Brasileiro estabelece a seguinte infração administrativa e suas consequências: “Art. 223 – transitar com o farol desregulado ou com o facho de luz alta de forma a perturbar a visão de outro condutor: infração – ____________; penalidade – ____________________; medida administrativa – _________________________.”
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
 

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1432133 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Militar
Banca: IDECAN
Orgão: CBM-DF

Dispor sobre a denominação, a localização e a estruturação dos órgãos de direção, de apoio e de execução do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, de acordo com a organização básica prevista na Lei nº 8.255/91 e observados os limites do efetivo da corporação, é atribuição do

 

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1432066 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Militar
Banca: IDECAN
Orgão: CBM-DF

Quanto ao conceito de “efetivo serviço”, nos termos definidos na Lei nº 7.479/86 é INCORRETO afirmar que o período de

 

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1431853 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Militar
Banca: IDECAN
Orgão: CBM-DF

Nos termos do Decreto nº 7.163/2010, ao Comando-Geral, órgão de assessoramento superior ao Comandante-Geral, compete, EXCETO:

 

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1431701 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Militar
Banca: IDECAN
Orgão: CBM-DF

Nos termos do Decreto nº 31.817/2010, as atividades relativas ao atendimento às emergências com produtos perigosos são de execução do grupamento de

 

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1431655 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Militar
Banca: IDECAN
Orgão: CBM-DF

“Nos termos do Decreto nº 7.163/2010, nos impedimentos legais, o ________________________ substituirá o ___________________________.”

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

 

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1431624 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Militar
Banca: IDECAN
Orgão: CBM-DF

O Subcomando-Geral é responsável, perante o Comandante-Geral, pela coordenação, fiscalização e controle das rotinas administrativas da Corporação, determinando, aos demais órgãos de direção geral e setorial e de apoio e execução, o cumprimento de suas atribuições.

Nos termos do Decreto nº 7.163/2010, são subordinados ao referido órgão os seguintes departamentos, EXCETO:

 

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Sobre o tratamento que o Código de Trânsito Brasileiro dá ao Julgamento das Autuações e Penalidades, analise as afirmativas a seguir.
I. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.
II. O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, sem o recolhimento do seu valor.
III. O proprietário do veículo ou o condutor autuado poderá optar por ser notificado por meio eletrônico se o órgão do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela autuação oferecer essa opção.
Estão corretas as afirmativas
 

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