Prova Completa: Cadete (CBM-GO - UFMA

Em relação à exclusão do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar, analise os itens abaixo e marque a alternativa que apresenta apenas aqueles que são CORRETOS:

I. Transferência para a reserva remunerada

II. Exclusão a bem da disciplina

III. Sanção escolar nos cursos de Formação

IV. Extravio

V. Deserção

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1540144 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Militar
Banca: UFMA
Orgão: CBM-GO

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Cadete
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Goiás - GO

É considerado DESAPARECIDO o Bombeiro Militar que:

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1540143 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UFMA
Orgão: CBM-GO

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Cadete
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Goiás - GOLei 13.800/2001: Processo Administrativo

Conforme Art. 49 da lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, do Estado de Goiás, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até:

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1540142 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UFMA
Orgão: CBM-GO

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Cadete
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Goiás - GOLei 13.800/2001: Processo Administrativo

Sobre a delegação de competências no âmbito do processo administrativo de que trata a lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, do Estado de Goiás, é INCORRETO afirmar que:

A

a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

B

o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

C

os titulares de órgão administrativo poderão, se não houver impedimento legal, delegar competência a titulares de outros órgãos, quando for conveniente em razão de circunstâncias de ordem técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

D

pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

E

as decisões adotadas por delegação deverão mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.

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1540141 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFMA
Orgão: CBM-GO

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Cadete
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Constituições dos EstadosConstituição do Estado de Goiás

É(são) órgão(s) integrante(s) da administração pública indireta do Estado de Goiás:

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1540140 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFMA
Orgão: CBM-GO

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Cadete
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Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

No que se refere à desconcentração administrativa, é CORRETO afirmar que:

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1540139 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFMA
Orgão: CBM-GO

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Cadete
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Regulamentar

Quanto ao poder regulamentar da administração pública, pode-se dizer que:

A

o regulamento autônomo ou independente é o mesmo que regulamento executivo.

B

o regulamento executivo inova na ordem jurídica, porque estabelece normas sobre matérias não disciplinadas em lei.

C

existe hipótese de edição de regulamento autônomo na Constituição Federal pelo chefe do Poder Executivo.

D

poder regulamentar é o que cabe à administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

E

a edição de normas regulamentares não poderá surtir efeito geral e abstrato, posto que essas normas não são leis.

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1540138 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFMA
Orgão: CBM-GO

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Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasForças Armadas

De acordo com o Art. 142 da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:

A

o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei.

B

o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei.

C

as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas.

D

lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.

E

as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Ministro da Justiça, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

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1540137 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFMA
Orgão: CBM-GO

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Constituições dos EstadosConstituição do Estado de Goiás

De acordo com o Art. 100 da Constituição do Estado de Goiás, é INCORRETO afirmar que:

A

é vedada a instituição de mecanismos que imponham quaisquer restrições à admissão e à ascensão da mulher na carreira Policial Militar por motivos de estado civil, gestacional ou correlatos.

B

ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.

C

o oficial da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar só perderá o posto e a patente, se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão do Comandante Geral da Polícia Militar.

D

os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar são servidores militares estaduais, regidos por estatutos próprios.

E

os praças, com mais de dois anos, após a conclusão de curso de formação, com aproveitamento, não perderão graduação, nem serão excluídos da corporação, senão mediante comprovação de falta grave, apurada em conselho de disciplina e homologação prévia pelo Conselho de Justiça Militar.