Prova Completa: Cadete (CBM-GO - UFMA

1540136 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFMA
Orgão: CBM-GO

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Cadete
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Ordem SocialMeio Ambiente

Como bem dispõe o Art. 225 da Constituição Federal, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público:

A

exigir estudo prévio de impacto ambiental para a instalação de obras e atividades econômicas.

B

vedar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

C

proibir a instalação de usinas termoelétricas.

D

definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

E

proibir a instalação de usinas que operem com reator nuclear.

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1540135 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFMA
Orgão: CBM-GO

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Cadete
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Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasSegurança Pública

No que diz respeito às regras da segurança pública descritas no Art. 144 da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:

A

a Polícia Federal exerce, juntamente com o Ministério Público da União, as funções de Polícia Judiciária da União.

B

aos Corpos de Bombeiros Militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

C

as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares são forças auxiliares do Exército.

D

as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares subordinam-se, juntamente com as Polícias Civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

E

os Municípios poderão constituir Guardas Municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

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1540134 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFMA
Orgão: CBM-GO

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Cadete
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Princípios Fundamentais da Constituição

Conforme Art. 4º da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, EXCETO:

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1540133 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFMA
Orgão: CBM-GO

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Cadete
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Quanto às disposições previstas no Art. 5º da Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

A

ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, mesmo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

B

o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

C

não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento escusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

D

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, ou organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento, há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

E

os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

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1540132 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: UFMA
Orgão: CBM-GO

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Inquérito Policial Militar - IPM

Em relação ao Inquérito Policial Militar, é CORRETO afirmar que:

A

o encarregado do inquérito poderá manter incomunicável o indiciado, que estiver legalmente preso, por seis dias no máximo.

B

o inquérito deverá terminar em vinte dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data do crime.

C

a autoridade militar não poderá mandar arquivar autos de inquérito, embora conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.

D

o inquérito deverá terminar em dez dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.

E

as testemunhas e o indiciado, exceto caso de urgência inadiável, que constará da respectiva assentada, devem ser ouvidos durante o dia, em período que medeie entre as seis e as dezoito horas.

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1540131 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: UFMA
Orgão: CBM-GO

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Cadete
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Conforme Art. 8º do Código de Processo Penal Militar, NÃO compete à Polícia Judiciária Militar

A

apurar todos os crimes, e ainda, os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar.

B

solicitar das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo.

C

requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar.

D

representar a autoridades judiciárias militares acerca da prisão preventiva e da insanidade mental do indiciado.

E

cumprir as determinações da Justiça Militar relativas aos presos sob sua guarda e responsabilidade, bem como as demais prescrições deste Código, nesse sentido.

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1540130 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: UFMA
Orgão: CBM-GO

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Cadete
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Das Penas
Crimes Militares

De acordo com o Código Penal Militar, embriagar-se o militar, quando em serviço, ou apresentar-se embriagado para prestar serviço é crime, cuja pena é de:

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1540129 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: UFMA
Orgão: CBM-GO

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Crimes Militares

Para o Código Penal Militar, recusar obedecer à ordem do superior sobre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a dever imposto em lei, regulamento ou instrução, é fato tipificado como crime de:

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1540128 Ano: 2010
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFMA
Orgão: CBM-GO

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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais

Em relação à aplicação das penas de que trata a Lei 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é INCORRETO afirmar que:

A

as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos, e ainda, quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.

B

para imposição e gradação de qualquer penalidade, a autoridade competente observará a situação econômica do infrator.

C

a suspensão parcial ou total de atividades é considerada pena restritiva de direitos.

D

nos crimes previstos nessa Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.

E

a perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.