Nos termos da Lei Estadual nº 4.256/1981, que dispõe sobre o Conselho de Justificação da Polícia Militar do Estado da Paraíba, é correto afirmar que

O Estatuto da Criança do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) qualifica como crime cuja pena aplicável é de detenção de seis meses a dois anos, a ausência de uma comunicação específica a qual a autoridade policial está obrigada a fazer em casos envolvendo a apreensão de crianças ou adolescentes. A comunicação supracitada refere-se à(ao)

De acordo com o Estatuto da Criança do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), constitui infração administrativa cuja penalidade aplicável corresponde à multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência, divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional. Nesse sentido, assinale a medida que poderá ser determinada pela autoridade judiciária, nos termos da Lei em questão, sem prejuízo da multa, caso o fato seja praticado por órgão de imprensa ou emissora de rádio ou televisão.

Segundo a Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, algumas medidas específicas, entre outras. Em relação às medidas específicas qualificadas no contexto anterior, nos termos da Lei, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.

( ) Monitoramento das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.

( ) Proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial.

( ) Prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.

A sequência está correta em

Segundo a Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Em relação às formas de violência doméstica e familiar contra a mulher definidas pela legislação supracitada, entre outras, analise.

I. Violência psicológica: entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

II. Violência sexual: entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.

III. Violência cognitiva e qualificada: entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

IV. Violência patrimonial: entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

Estão corretas apenas as afirmativas

“De acordo com o Código de Processo Penal Militar, o inquérito policial militar deverá terminar dentro em ____ dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de ____ dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

O Código de Processo Penal Militar admite, em algumas hipóteses, a interpretação extensiva. Assinale a alternativa que contenha uma dessas hipóteses.

Sobre o tipo previsto no Código Penal Militar, “violência contra superior (Art. 157)”, assinale a afirmativa INCORRETA.

O tipo penal previsto no Código Penal Militar de “dormir em serviço”

De acordo com o Código Penal Militar, o crime de Revolta: