A Lei nº 11.817 de 24/07/2000, dispõe sobre o Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco, e de outras providências. Com base nesta norma, identifique “V” para a(s) afirmação(ões) Verdadeira(s) e “F” para a(s) Falsa(s).

( ) A hierarquia militar nas OME é a ordenação de autoridade, em níveis diferentes, por Postos e Graduações.

( ) A hierarquia é a rigorosa observância e o integral acatamento às leis, regulamentos, normas e disposições, aplicáveis às OME, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever, por parte de todos e de cada um dos integrantes das instituições militares.

( ) Estão sujeitos ao regime disciplinar, estabelecido neste Código, somente os militares na ativa, excetuando assim os da reserva remunerada e reformados.

( ) As transgressões disciplinares militares classificam-se, segundo sua intensidade e desde que não haja causa de justificação, em leves, médias e graves.

( ) A pena disciplinar militar é a sanção administrativa imposta ao militar estadual, com o objetivo de fortalecer a disciplina, a partir da reeducação do transgressor penalizado e da coletividade a que ele pertence, visando evitar a prática de novas transgressões.

( ) Relevação da pena é uma das modificações de aplicação de pena e consiste em tornar sem efeito a publicação dela.

Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA.

Quanto à proteção dos direitos humanos no direito brasileiro, é INCORRETO afirmar que

Ato que possa resultar na revisão da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, em virtude de ajustes complementares que resultem em encargos gravosos ao patrimônio nacional, deve ser submetido à aprovação

Quanto à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, é INCORRETO afirmar que

No que diz respeito à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, é INCORRETO afirmar que

Quanto à Declaração Universal de Direitos Humanos, é CORRETO afirmar que

Com base no Decreto-Lei de 1.002 de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), especificamente acerta do tópico da “prisão em flagrante”, assinale a alternativa INCORRETA.

O Decreto-Lei de 1.002 de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), trata da prisão preventiva, sob esse aspecto, a prisão preventiva, além dos requisitos do artigo 254 do mesmo código, deverá fundar-se em um dos seguintes casos, EXCETO

Com base no Decreto-Lei de 1.002 de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), especificamente acerta do tópico “prisão provisória”, analise os itens.

Serão recolhidos a quartel ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão, antes de condenação irrecorrível:

I. os ministros de Estado.

II. os governadores ou interventores de Estados, ou Territórios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários e chefes de Polícia.

III. os membros do Congresso Nacional, dos Conselhos da União e das Assembleias Legislativas dos Estados.

IV. os cidadãos inscritos no Livro de Mérito das ordens militares ou civis reconhecidas em lei.

V. os magistrados.

VI. os oficiais das Forças Armadas, das Polícias e dos Corpos de Bombeiros, Militares, inclusive os da reserva, remunerada ou não, e os reformados.

VII. os oficiais da Marinha Mercante Nacional.

VIII. os diplomados por faculdade ou instituto superior de ensino nacional.

IX. os ministros do Tribunal de Contas.

X. os ministros de confissão religiosa.

Assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o Decreto-Lei de 1.002 de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), assinale a alternativa CORRETA.