Prova Completa: Técnico - Gestão de Informática (CBTU - Consulplan

são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

B

são brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

C

são brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

D

são brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

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383798 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: CBTU

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosSufrágio, Voto, Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais constitucionalmente estabelecidos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.

( ) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos; facultativos para os analfabetos, os maiores de 70 anos e os maiores de 16 e menores de 18 anos.

( ) Dentre outras condições expressas na Constituição Federal são condições de elegibilidade, na forma da lei, a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária.

( ) São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

A sequência está correta em

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383797 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: CBTU

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Tributação e OrçamentoFinanças PúblicasOrçamentos

Considerando as vedações constitucionais a respeito de orçamento, assinale a alternativa INCORRETA.

A

São vedados o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual e a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

B

É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovadas pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

C

São vedados a abertura de crédito extraordinário ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes, bem como a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

D

São vedadas a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa e a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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383796 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: CBTU

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Tributação e OrçamentoFinanças PúblicasOrçamentos

Considerando as disposições constitucionais a respeito de Orçamento, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Leis complementares de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

B

Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

C

O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

D

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

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383795 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: CBTU

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Licitações

Considerando o que dispõe a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A obrigatoriedade de realização de licitação alcança tanto os entes da administração direta, quanto os da administração indireta, a exceção das empresas públicas e sociedades de economia mista, pois possuem natureza jurídica de direito privado.

( ) A licitação destina-se a garantir, dentre outras finalidades, a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

( ) A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

( ) Em igualdade de condições, será assegurada, como primeiro critério de desempate, preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas de capital nacional.

A sequência está correta em

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383794 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: CBTU

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Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalsificação de Documento Público (art. 297)

Nos termos do Código Penal, o agente que falsificar, no todo ou em parte, cheque emitido por banco privado, comete o crime de

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383793 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: CBTU

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Lei 8.429/1992: LIAAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

Sobre os ditames da lei de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), assinale a alternativa correta.

A

Reputa-se agente público, para fins da lei de improbidade administrativa, aquele que exerce função em órgão público municipal, independentemente de remuneração.

B

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano, salvo os casos de omissão culposa.

C

Não se aplicam as regras dispostas na lei de improbidade administrativa a quem não seja agente público, mesmo que concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie.

D

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa decretar a indisponibilidade dos bens do indiciado.