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Um rapaz de dezessete anos, não-emancipado, realizou contrato de locação de imóvel de sua propriedade. No momento de obrigar-se, declarou-se maior. Alguns dias após a celebração do referido contrato, o rapaz recebeu proposta pouco mais vantajosa e quis anular o contrato anterior, para celebrar novo contrato com quem lhe ofereceu melhor proposta.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
O menor não pôde anular o referido contrato invocando a sua idade, pois, no momento de obrigar-se, havia-se declarado maior.
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No decorrer do casamento, Paulo, que é casado com Maria, teve um rápido relacionamento com Joana. Pedro descobriu e tirou uma fotografia de Paulo e Joana juntos. Alguns meses depois, Paulo recebeu uma proposta de Carlos de compra do seu imóvel. Paulo, entretanto, não aceitou a proposta. Pedro, que tinha interesse nessa venda, para obrigar Paulo a realizar o negócio, ameaçou mostrar a Maria a fotografia comprometedora de Paulo junto a Joana. Como o fato poderia destruir seu casamento, Paulo concordou em realizar a venda do imóvel.
Considerando essa situação hipotética e as regras acerca do negócio jurídico, julgue os itens a seguir.
A manifestação de vontade subsiste ainda que seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tivesse conhecimento.
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No decorrer do casamento, Paulo, que é casado com Maria, teve um rápido relacionamento com Joana. Pedro descobriu e tirou uma fotografia de Paulo e Joana juntos. Alguns meses depois, Paulo recebeu uma proposta de Carlos de compra do seu imóvel. Paulo, entretanto, não aceitou a proposta. Pedro, que tinha interesse nessa venda, para obrigar Paulo a realizar o negócio, ameaçou mostrar a Maria a fotografia comprometedora de Paulo junto a Joana. Como o fato poderia destruir seu casamento, Paulo concordou em realizar a venda do imóvel.
Considerando essa situação hipotética e as regras acerca do negócio jurídico, julgue os itens a seguir.
Subsistirá esse negócio jurídico, mesmo configurada a coação exercida por um terceiro, no caso Pedro, que, como autor da coação responderá por perdas e danos que houver causado ao coacto. No entanto, se Carlos, o comprador, tivesse tido conhecimento da coação, o negócio jurídico estaria viciado, respondendo este solidariamente com Pedro por perdas e danos causados a Paulo.
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No decorrer do casamento, Paulo, que é casado com Maria, teve um rápido relacionamento com Joana. Pedro descobriu e tirou uma fotografia de Paulo e Joana juntos. Alguns meses depois, Paulo recebeu uma proposta de Carlos de compra do seu imóvel. Paulo, entretanto, não aceitou a proposta. Pedro, que tinha interesse nessa venda, para obrigar Paulo a realizar o negócio, ameaçou mostrar a Maria a fotografia comprometedora de Paulo junto a Joana. Como o fato poderia destruir seu casamento, Paulo concordou em realizar a venda do imóvel.
Considerando essa situação hipotética e as regras acerca do negócio jurídico, julgue os itens a seguir.
Nessa situação, restou configurada a coação, pois Paulo só concordou em realizar o contrato por temer que as fotos poderiam destruir seu casamento. Assim, como havia fundado temor, configurou a coação, pois não se considera coação o simples temor reverencial.
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No decorrer do casamento, Paulo, que é casado com Maria, teve um rápido relacionamento com Joana. Pedro descobriu e tirou uma fotografia de Paulo e Joana juntos. Alguns meses depois, Paulo recebeu uma proposta de Carlos de compra do seu imóvel. Paulo, entretanto, não aceitou a proposta. Pedro, que tinha interesse nessa venda, para obrigar Paulo a realizar o negócio, ameaçou mostrar a Maria a fotografia comprometedora de Paulo junto a Joana. Como o fato poderia destruir seu casamento, Paulo concordou em realizar a venda do imóvel.
Considerando essa situação hipotética e as regras acerca do negócio jurídico, julgue os itens a seguir.
Esse caso configura uma hipótese de coação vis absoluta, constituindo um defeito do negócio jurídico.
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previdência social está organizada em regime único, sendo, no entanto, facultada ao trabalhador a sua substituição pelo regime de previdência privada.
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O objetivo da assistência social é assegurar condições mínimas de sobrevivência aos que dela necessitam, independentemente de contribuição destinada ao INSS, pelo tempo que for preciso até serem sanadas as condições que originaram a situação adversa.
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Cabe ao poder público dispor sobre regulamentação, fiscalização e controle de ações e serviços de saúde.
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Assegurar o direito à saúde, previdência e assistência social é o propósito da seguridade social.
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O primado do trabalho é o fundamento sobre o qual se ergue a ordem social.
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