Em conformidade com a Lei dos Portos, considera-se instalação portuária de uso privativo aquela explorada apenas por pessoa jurídica de direito privado, com vistas à armazenagem de mercadorias provenientes de transporte aquaviário.

Considere que determinado órgão de gestão de mão-de-obra tenha se recusado a distribuir trabalhadores a um operador portuário, de forma não-justificada. Nesse caso, a conduta do órgão de gestão de mão-de-obra constitui infração à Lei dos Portos e caberá à administração do porto a aplicação da penalidade cabível.

Nos portos organizados, o exercício da atividade de conferência de cargas será realizado exclusivamente por trabalhadores portuários com vínculo empregatício a prazo indeterminado.

Henrique se acidentou dentro de uma embarcação, durante a realização de manobra com pá mecânica, o que ocasionou a perda de seu braço direito. Nessa situação, a embarcação será impedida de zarpar até que seja realizada a investigação do acidente por especialistas da capitania dos portos, suas delegacias ou agência.

Ao aproximar-se do porto, determinado navio iniciou procedimento de atracação. Nessa situação, durante as manobras de atracação, os guindastes de terra e os de pórtico devem ser aproximados das extremidades do navio, para agilizar os procedimentos de descarga.

O direito penal do trânsito compreende um conjunto de normas penais que prevêem os crimes praticados na direção de veículos automotores, os crimes que têm relação direta ou indireta com o trânsito e as respectivas penas, com o objetivo de proteger a incolumidade pública e privada, a vida, a integridade corporal das pessoas e a segurança no trânsito em seu sentido mais amplo.

Considera-se veículo automotor todo veículo a motor de propulsão que circule por seus próprios meios e que sirva, normalmente, para transporte viário de pessoas e coisas, ou para tração viária de veículos utilizados para o transporte de pessoas e coisas. Incluem-se nessa classificação os veículos que são conectados a uma linha elétrica e não circulam sobre trilhos.

Sem prejuízo das medidas administrativas pertinentes, comete infração de trânsito, punida com pena de multa, o motorista que dirigir veículo portando carteira nacional de habilitação vencida há mais de trinta dias.

Conduzir veículo sem portar os documentos obrigatórios relacionados no CTB caracteriza infração de grau leve, para a qual a penalidade é a multa, com a possibilidade de retenção do veículo até que a referida documentação seja apresentada.