A lei e o edital estabelecem a ordenação a ser observada no procedimento da licitação como um todo.

A CLT deixa para a regulamentação ministerial o enquadramento das atividades consideradas insalubres.

As férias serão concedidas de uma só vez aos empregados menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos de idade, salvo fracionamento previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

As únicas fontes reconhecidas juridicamente que produzem periculosidade com efeitos remuneratórios são os inflamáveis, os explosivos e a eletricidade.

A gratificação semestral repercute nos cálculos das horas extras, das férias e do aviso prévio.

O contrato de experiência poderá ser prorrogado, se o limite máximo de 120 dias for respeitado.

Ao serviço médico da empresa compete abonar os primeiros 20 dias de ausência ao trabalho.

Tanto na suspensão como na interrupção do contrato individual de trabalho, o referido contrato continua vigente.

O direito à hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos não se aplica ao vigia noturno.

O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos.