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- Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
- Controle da AdministraçãoControle Administrativo
Uma pessoa física encaminhou representação ao tribunal de contas do estado por meio da qual apontou a ocorrência de irregularidade praticada por um gestor de órgão da administração direta de um estado-membro da Federação, consistente na contratação, mediante inexigibilidade de licitação, de uma agência publicitária, por preços muito acima dos praticados no mercado, sendo que o objeto do contrato era a prestação de serviços de publicidade com vistas à promoção institucional do órgão. A referida pessoa física não tinha nenhum vínculo com a administração pública nem com a empresa contratada ou suas concorrentes.
Diante da situação hipotética descrita e considerando os assuntos a ela relacionados, julgue os itens seguintes.
O tribunal de contas do estado deve proceder de ofício à apuração da irregularidade, deixando de conhecer da representação por falta de legitimidade e interesse do representante, uma vez que a Lei n.º 8.666/1993, aplicável ao caso, atribui faculdade somente aos licitantes ou contratados, pessoas físicas ou jurídicas, para representar ao tribunal de contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação da mencionada lei.
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Uma autarquia federal celebrou, em setembro de 2004, com uma empresa particular, um contrato de concessão, cujo objeto é a recuperação, manutenção, conservação, operação e exploração, mediante cobrança de pedágio, de determinado trecho de uma rodovia federal.
Diante dessa situação hipotética e considerando os temas a ela vinculados, julgue os itens subseqüentes.
A autarquia deve providenciar para que o resumo do instrumento do referido contrato de concessão seja publicado no Diário Oficial da União que circular até o quinto dia útil (inclusive) do mês seguinte ao da assinatura, sendo que essa publicação é condição indispensável para a validade e eficácia do contrato, conforme dispõe expressamente a Lei n.º 8.666/1993.
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Uma autarquia federal celebrou, em setembro de 2004, com uma empresa particular, um contrato de concessão, cujo objeto é a recuperação, manutenção, conservação, operação e exploração, mediante cobrança de pedágio, de determinado trecho de uma rodovia federal.
Diante dessa situação hipotética e considerando os temas a ela vinculados, julgue os itens subseqüentes.
A Constituição da República atribui competência exclusiva à União para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. No âmbito dessa competência exclusiva da União, a mesma Constituição prevê que lei complementar federal poderá autorizar os outros entes da Federação a legislar sobre questões específicas das matérias ali relacionadas.
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Uma autarquia federal celebrou, em setembro de 2004, com uma empresa particular, um contrato de concessão, cujo objeto é a recuperação, manutenção, conservação, operação e exploração, mediante cobrança de pedágio, de determinado trecho de uma rodovia federal.
Diante dessa situação hipotética e considerando os temas a ela vinculados, julgue os itens subseqüentes.
A concessão de serviço público caracteriza-se por se tratar de um contrato administrativo bilateral, comutativo, formal e intuitu personae. Já a permissão de serviço público é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário, sendo constituída, em regra, mediante processo de dispensa ou inexigibilidade de licitação.
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Uma autarquia federal celebrou, em setembro de 2004, com uma empresa particular, um contrato de concessão, cujo objeto é a recuperação, manutenção, conservação, operação e exploração, mediante cobrança de pedágio, de determinado trecho de uma rodovia federal.
Diante dessa situação hipotética e considerando os temas a ela vinculados, julgue os itens subseqüentes.
Como se trata de prestação de serviço público, a Constituição da República exige que a celebração do contrato de concessão mencionado na situação seja precedida do devido processo licitatório. Essa licitação deve ser realizada com a observância dos dispositivos da Lei n.º 8.666/1993 que não conflitem com a legislação específica sobre o assunto.
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Uma autarquia federal celebrou, em setembro de 2004, com uma empresa particular, um contrato de concessão, cujo objeto é a recuperação, manutenção, conservação, operação e exploração, mediante cobrança de pedágio, de determinado trecho de uma rodovia federal.
Diante dessa situação hipotética e considerando os temas a ela vinculados, julgue os itens subseqüentes.
Os atos administrativos praticados pelos gestores da autarquia em questão, tanto os atos vinculados quanto os discricionários, devem visar sempre o interesse público e devem observar os princípios constitucionais administrativos explícitos, a saber, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, além de outros princípios inerentes à administração pública, tais como a motivação e a razoabilidade.
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Uma autarquia federal celebrou, em setembro de 2004, com uma empresa particular, um contrato de concessão, cujo objeto é a recuperação, manutenção, conservação, operação e exploração, mediante cobrança de pedágio, de determinado trecho de uma rodovia federal.
Diante dessa situação hipotética e considerando os temas a ela vinculados, julgue os itens subseqüentes.
De acordo com as normas vigentes, a autarquia em questão deve ter sido criada por meio de lei federal ordinária específica, tem personalidade jurídica de direito público e integra a administração indireta a União.
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de NacionalidadeExtradição, Deportação, Expulsão e Banimento
Helman Hesser, brasileiro naturalizado, com 40 anos de idade, ingressou com uma ação popular contra o presidente de uma empresa pública federal, exploradora de determinado porto marítimo. O autor da ação alega que a empresa, sob o argumento de realizar obras com vistas à modernização do porto, teria celebrado um contrato cujo objeto, se cumprido, poderia descaracterizar e até mesmo destruir bens tombados pelo patrimônio histórico e cultural.
Acerca da situação hipotética descrita, julgue os itens a seguir.
Salvo os casos previstos na Constituição da República, não pode haver distinção entre brasileiros natos e naturalizados; em razão desse fato, Helman Hesser não pode ser extraditado, salvo se tiver cancelada a sua naturalização, por sentença judicial, em virtude do exercício de atividade considerada nociva ao interesse nacional.
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisAção Civil Pública
Helman Hesser, brasileiro naturalizado, com 40 anos de idade, ingressou com uma ação popular contra o presidente de uma empresa pública federal, exploradora de determinado porto marítimo. O autor da ação alega que a empresa, sob o argumento de realizar obras com vistas à modernização do porto, teria celebrado um contrato cujo objeto, se cumprido, poderia descaracterizar e até mesmo destruir bens tombados pelo patrimônio histórico e cultural.
Acerca da situação hipotética descrita, julgue os itens a seguir.
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- Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério PúblicoOrganização e Estrutura do MPMP da União
Helman Hesser, brasileiro naturalizado, com 40 anos de idade, ingressou com uma ação popular contra o presidente de uma empresa pública federal, exploradora de determinado porto marítimo. O autor da ação alega que a empresa, sob o argumento de realizar obras com vistas à modernização do porto, teria celebrado um contrato cujo objeto, se cumprido, poderia descaracterizar e até mesmo destruir bens tombados pelo patrimônio histórico e cultural.
Acerca da situação hipotética descrita, julgue os itens a seguir.
Diante da situação narrada, o Ministério Público poderia ingressar com ação civil pública contra o presidente da empresa, visto que, entre as funções institucionais estabelecidas na Constituição da República para aquele órgão, encontra-se a de promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
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