Considere a seguinte situação hipotética.

Pedro, diretor de departamento do Ministério das Minas e Energia, lança edital de licitação para realização de obra em região castigada pela seca. Ao contratar a empresa vencedora, mediante assinatura do convênio, verificou-se não haver previsão de recursos orçamentários.

Nessa situação, Pedro violou os preceitos da Lei de Licitações que prevê a licitação de obras somente quando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações.

Considere a seguinte situação hipotética.

Reginaldo foi aprovado em concurso público de provas e títulos em maio de 2004, tomando posse em empresa pública em julho do mesmo ano.

Nessa situação, Reginaldo deverá ser submetido ao regime estatutário, uma vez que não há mais o regime da CLT para agentes públicos.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um prefeito municipal recém-eleito prometeu à população de seu município a construção de um coreto no centro da praça da cidade.

Nessa situação, é correto afirmar que a praça na qual o coreto será construído é um bem de uso comum do povo.