Questões do Concurso CEF - CESPE / CEBRASPE

959239 Ano: 2010
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CEF

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Advogado
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Fontes do Direito Internacional PúblicoCostume, Analogia e Correlatos
Fontes do Direito Internacional PúblicoTratados Internacionais
Tratado InternacionalExpressão do Consentimento
Tratado InternacionalVigência dos Tratados

Com relação aos tratados internacionais, assinale a opção correta.

A

Para que tenham validade no âmbito do direito internacional, os tratados internacionais devem ser sempre aprovados pela Organização das Nações Unidas (ONU).

B

No direito internacional público, a coação de um Estado pela ameaça ou emprego da força pode dar causa à nulidade absoluta de um tratado internacional.

C

A entrada em vigor de um tratado internacional com mais de duas partes apenas se dá a partir do momento em que todas as partes tenham concluído o processo de ratificação, não surtindo efeito para nenhuma delas antes que todas tenham concluído esse processo.

D

Apesar de não ter ratificado a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969, o Brasil observa seu conteúdo como costume internacional e, portanto, como fonte de direito internacional público.

E

Quando assinado pelo presidente da República, o tratado internacional cria obrigações jurídicas para o Brasil a partir do momento da assinatura, sendo dispensada, apenas neste caso, a ratificação.

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959216 Ano: 2010
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CEF

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Advogado
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As fontes de direito internacional privado no Brasil não incluem

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959215 Ano: 2010
Disciplina: Engenharia Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CEF

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Engenheiro Civil
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Auditoria de Obras PúblicasObras Públicas
Auditoria de Obras PúblicasObras Estruturais e Geotécnicas

A Resolução n.º 394/1998, da Agência Nacional de Energia Elétrica, estabelece que as pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) terão potência entre 1 MW e 30 MW e área inundada de até 3 km², para a cheia centenária. Quanto à capacidade de regularização do reservatório, as PCHs são classificadas em: a fio d'água; de acumulação, com regularização diária do reservatório; de acumulação, com regularização mensal do reservatório. Com relação a essas PCHs, assinale a opção correta.

A

Nas PCHs, o aproveitamento energético local é parcial e o vertedouro funciona na quase totalidade do tempo, extravasando o excesso de água.

B

As PCHs de acumulação, com regularização mensal do reservatório, são as que apresentam maior capacidade de geração - limitada a 30 MW -, em decorrência do volume armazenado.

C

Em uma PCH a fio d'água, as vazões de estiagem do rio são iguais ou maiores que a descarga necessária à geração da potência a ser instalada para atender à demanda máxima prevista.

D

As PCHs dispensam tanto os estudos de regularização de vazões quanto os estudos para determinação da sazonalidade da carga elétrica demandada pelo consumidor, entre outras vantagens.

E

Para ser considerada uma PCH, o volume do reservatório criado pela barragem de acumulação do empreendimento, para regularização diária, para atender à demanda máxima prevista, deverá estar entre 3 milhões e 5 milhões de metros cúbicos, independentemente do conhecimento da curva cota-área-volume da área a inundar.

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959214 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CEF

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Advogado
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Organização do EstadoAdministração Pública

No que concerne às disposições constitucionais relativas à administração pública, assinale a opção correta.

A

A contratação de advogados para o exercício da função de defensor público estadual só é admissível se devidamente justificada a excepcionalidade por ato motivado da autoridade competente e desde que por tempo determinado.

B

Por se submeterem a regime jurídico tipicamente privado, os empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista não estão submetidos ao teto salarial determinado pela CF aos servidores públicos estatutários.

C

O STF fixou jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico-funcional pertinente à composição dos vencimentos ou à permanência do regime legal de reajuste de vantagem, ainda que eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente acarrete decréscimo de caráter pecuniário.

D

A CF autoriza a acumulação de dois cargos de médico, sendo compatível, de acordo com a jurisprudência do STF, interpretação ampliativa para abrigar no conceito o cargo de perito criminal com especialidade em medicina veterinária.

E

A regra é a admissão de servidor público mediante concurso público. As duas exceções à regra são para os cargos em comissão e a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Nessa segunda hipótese, deverão ser atendidas as seguintes condições: previsão em lei dos cargos; tempo determinado; necessidade temporária de interesse público; e interesse público excepcional.

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959213 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CEF

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Advogado
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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

Acerca do instituto da intervenção, assinale a opção correta.

A

Em âmbito estadual, para garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação, o presidente da República poderá ser solicitado a decretar a intervenção pelo Poder Legislativo ou pelo chefe do Poder Executivo, se esses poderes se sentirem sob coação indevida, ou pelo presidente do tribunal de justiça, se a coação recair sobre o Poder Judiciário.

B

O presidente da República é a autoridade competente para decretar a intervenção federal; no entanto, dependerá de representação para tal fim, especialmente nas situações destinadas a pôr termo a grave comprometimento da ordem pública e a reorganizar as finanças da unidade da Federação que deixar de entregar aos municípios receitas tributárias fixadas na CF, dentro dos prazos estabelecidos em lei.

C

O procedimento destinado a viabilizar, nas hipóteses de descumprimento de ordem ou de sentença judiciais, a efetivação do ato de intervenção federal nos estadosmembros reveste-se de caráter político-administrativo, muito embora instaurado perante órgão competente do Poder Judiciário, circunstância que inviabiliza, ante a ausência de causa, a utilização do recurso extraordinário.

D

O procurador-geral da República poderá propor perante o STF ação de executoriedade de lei federal ou representação por inconstitucionalidade para fins interventivos. Essas modalidades de intervenção passam por crivo judicial; no entanto, o presidente da República não está obrigado a decretar a intervenção.

E

No caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, a presença de voluntariedade e intencionalidade no descumprimento da decisão transitada em julgado não é pressuposto indispensável ao acolhimento do pedido de intervenção federal, bastando, para tanto, a simples inobservância da ordem da autoridade judiciária competente mesmo sem esses elementos subjetivos.

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959211 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CEF

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Advogado
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Ordem Econômica e Financeira

Com relação à ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.

A

Compete privativamente à União legislar sobre direito comercial, razão pela qual ofende a CF lei estadual que estabeleça obrigatoriedade de informações específicas nos rótulos de embalagens de café comercializado no estado-membro.

B

O atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feito por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira a pessoa física residente ou domiciliada no Brasil, não dependerá de autorização do poder competente.

C

É admissível a alienação de ações de sociedade de economia mista estadual, com perda do controle acionário por parte do Estado, desde que mediante prévia autorização legislativa e por lei em sentido formal.

D

A União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei complementar, tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.

E

Segundo previsão da CF, é inadmissível, na ordenação do transporte aquático, que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior sejam feitos por embarcações estrangeiras.

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959210 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CEF

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições Gerais

A CAIXA pretende discutir a inconstitucionalidade da cobrança do imposto sobre serviços que lhe está sendo imposta pelo município de Itaperuna - RJ.

Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que o advogado da CAIXA deverá ajuizar a ação

A

originariamente no STF, por se tratar de causa entre entidade da administração indireta da União e um município, dando ensejo a conflito federativo.

B

originariamente no STJ, por se tratar de causa entre entidade da administração indireta da União e um município, dando ensejo a conflito federativo.

C

em uma das varas federais da seção judiciária do DF, por se tratar de causa em que empresa pública federal é interessada na condição de autora e por ser esta a seção judiciária onde tem domicílio a CAIXA.

D

em uma das varas de fazenda pública da comarca da capital do estado do Rio de Janeiro, por se tratar de causa de interesse de município daquele estado.

E

na vara federal da subseção judiciária de Itaperuna, por se tratar de causa em que empresa pública federal é interessada na condição de autora e por ser esta a subseção que jurisdiciona territorialmente o município de Itaperuna.

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959209 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CEF

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Advogado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

As empresas Luz para Todos Ltda. e Fiação Elétrica Ltda., em litisconsórcio ativo, ajuizaram mandado de segurança, com pedido liminar, em face de ato do gerente de filial de licitações e contratações da CAIXA, em Brasília - DF, que, motivado por atraso na entrega do serviço de rede elétrica, previamente contratado mediante licitação, teria imposto, a ambas, multas no valor de R$ 5.000,00.

Com base no novo disciplinamento jurídico do mandado de segurança e na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta tendo como referência a situação hipotética apresentada.

A

A decisão de juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar será irrecorrível.

B

Uma das empresas deve ser excluída do polo ativo da relação jurídica processual, uma vez que não é mais cabível o litisconsórcio ativo no procedimento do mandado de segurança.

C

Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.

D

No caso de improcedência do pedido, as empresas deverão ser condenadas ao pagamento de honorários advocatícios; no caso de litigância de má-fé, não lhes podem ser aplicadas as sanções previstas no Código de Processo Civil (CPC) a esse título.

E

Se, em grau de apelação, o tribunal reformar a sentença denegatória da segurança, caberá a interposição de embargos infringentes.

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959208 Ano: 2010
Disciplina: Arquitetura
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CEF

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Instalações PrediaisInspeção e Manutenção Predial

Em relação aos tipos de manutenção, assinale a opção correta

A

A manutenção de edificações envolve vários aspectos, incluindo os ambientais.

B

A manutenção preditiva é aquela que atua antecipadamente para evitar a reparação.

C

A reparação está relacionada com as atividades corretivas realizadas após o edifício ou alguns de seus elementos atingirem níveis inferiores ao nível de qualidade mínima aceitável.

D

A manutenção corretiva é também denominada engenharia de manutenção ou manutenção proativa.

E

A manutenção periódica é relacionada às atividades de conservação da edificação, tais como limpeza, entre outras.

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959207 Ano: 2010
Disciplina: Arquitetura
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CEF

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Instalações PrediaisInspeção e Manutenção Predial

A inspeção predial tem contribuído na sistematização de vistorias em edificações e no desenvolvimento de vários conceitos, como anomalias e falhas. A respeito desse tema, assinale a opção correta.

A

O laudo de inspeção predial possui três itens principais: classificação das anomalias e falhas quanto ao grau de risco; orientações técnicas; e classificação do estado de manutenção da edificação.

B

O laudo de inspeção predial de manutenção se presta também para finalidade judicial.

C

As anomalias e falhas das edificações são originárias principalmente de fatores não funcionais.

D

Os fatores exógenos responsáveis pelas anomalias e falhas das edificações são provenientes de irregularidades de projeto ou de execução ou dos materiais utilizados.

E

A vistoria técnica para efeito de recebimento do sinistro pela seguradora do edifício não se aplica a casos de tremores de terra.