Questões do Concurso CEF - CESPE / CEBRASPE

682802 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CEF

Provas:

Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Julgue o item a seguir, referente a serviços públicos, concessões, permissões e autorizações públicas.

Suponha que a administração pública direta, após regular licitação, tenha transferido temporariamente a execução de determinado serviço público a empresa privada. Nessa situação, está caracterizado o fenômeno da prestação de serviço público por outorga.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

682801 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CEF

Provas:

Licitações

Em relação às licitações, aos contratos administrativos e aos instrumentos congêneres, julgue o item.

A administração pública poderá designar empregado de empresa terceirizada como seu representante no acompanhamento e na fiscalização de contratos administrativos em curso.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

682800 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CEF

Provas:

Engenheiro Civil
Provas ×

Licitações

Durante a execução de uma obra pública, o contratado realizou um pleito solicitando aditivo de prazo e valores. A justificativa de prorrogação de prazo baseava-se no fato de que a equipe que realizava os serviços não estava atingindo a produtividade prevista nas fichas de composição do orçamento de referência, anexa ao edital de licitações. O aditivo de valor pleiteado referia-se aos acréscimos oriundos de erros de quantidades previstas no projeto básico e de erro no cálculo de reajustamento.

A respeito dessa situação, julgue o item subsequente, de acordo com as normas gerais de licitações e contratos públicos vigentes.

Conforme previsto em lei, é possível, com vistas a se evitar a prorrogação de prazos em contratos públicos, definir a vigência indeterminada do contrato.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

682799 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CEF

Provas:

LicitaçõesLei 12.462/2011: Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)

Em relação às licitações, aos contratos administrativos e aos instrumentos congêneres, julgue o item.

O regime diferenciado de contratações públicas, aplicável às licitações e contratos necessários à realização dos Jogos Olímpicos, da Copa do Mundo FIFA 2014 e de outras obras na área de saúde, mobilidade urbana e segurança pública, deve obrigatoriamente ser adotado para a construção de estádios e aeroportos bem como para obras de infraestrutura.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

682798 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CEF

Provas:

Licitações

Em relação às licitações, aos contratos administrativos e aos instrumentos congêneres, julgue o item.

Dado que, conforme previsto na Lei n.o 8.666/1993, a promoção do desenvolvimento nacional sustentável é um dos objetivos da licitação pública no Brasil, é possível incentivar a preservação do meio ambiente no procedimento licitatório.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

682797 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CEF

Provas:

Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Julgue o item a seguir, referente a serviços públicos, concessões, permissões e autorizações públicas.

A autorização de serviço público consiste em ato unilateral, discricionário e precário, por meio do qual se delega um serviço público a um autorizatário, que o explorará, predominantemente, em benefício próprio.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

682796 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CEF

Provas:

Organização AdministrativaAdministração Indireta

Em relação à organização administrativa do estado brasileiro e aos princípios administrativos, julgue o item a seguir.

Sendo o capital social das empresas públicas integralmente público, a personalidade jurídica dessas empresas é de direito público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

682795 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CEF

Provas:

ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos

Em relação à organização administrativa do estado brasileiro e aos princípios administrativos, julgue o item a seguir.

Dado o princípio da legalidade, os agentes públicos devem, além de observar os preceitos contidos nas leis em sentido estrito, atuar em conformidade com outros instrumentos normativos existentes no ordenamento jurídico nacional.