Salvo disposição legal específica em sentido contrário, o prazo normal para a interposição de recurso administrativo, quanto aos processos autuados no âmbito da Administração Pública Federal Direta, conforme previsto na Lei nº 9.784/99, é de

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade

A desclassificação do licitante, motivada pelo não atendimento às exigências constantes no instrumento convocatório do certame, está diretamente relacionada com o princípio da

Conforme define o Art. 22 da Lei 8.666/93, são modalidades de licitação

De acordo com a Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o Regimento Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das Fundações Públicas Federais, a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos acarretará a penalidade de

Os contratos regidos pela Lei 8.666/93 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, pela Administração ou pelo acordo em as partes. De acordo com essa lei, em casos de acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, a contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, um percentual máximo correspondente a

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para:

Na obra de adaptação da entrada de uma escola, para torná-la acessível a portadores de necessidades especiais, estuda-se a construção de uma rampa para vencer um desnível de 0,40 m e com distância de projeção horizontal de 5,00 m, distância máxima disponível no local.

Considerando-se a inclinação máxima para as rampas estabelecida na NBR 9050:2004 (Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos) e as condições apresentadas no local, a rampa em estudo terá inclinação de

No detalhamento de um projeto, a fim de garantir a acessibilidade, foram projetadas sinalizações táteis de alerta nos pisos perpendicularmente ao sentido do deslocamento nas seguintes situações:

I. no rebaixamento das calçadas;

II. junto às portas dos elevadores, com largura de 0,25 cm e afastada 0,30 cm da alvenaria;

III. no início e término da escada fixa, com largura de 0,25 cm e situada a 0,15 cm do ponto onde ocorre a mudança de plano;

IV. no entorno de um orelhão fixado na parede, com largura de 0,40 cm, estando o contorno da sinalização afastado 0,60 cm da projeção do orelhão.

Estão de acordo com a NBR 9050:2004 (Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos) as sinalizações dos itens

No exercício da Segurança e Higiene do Trabalho, situações podem acontecer por displicência, atitude precipitada ou falta de conhecimento técnico do profissional ao executar um determinado procedimento. Previstas nas Normas Regulamentadoras - NR, aprovadas pela Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, tais atos caracterizam-se, respectivamente, por