A Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, também conhecida como Lei anticorrupção, versa “sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira” (BRASIL, 2013). Em relação à Lei nº 12.846, de 2013, é INCORRETO afirmar:

A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, segundo a Constituição Federal.

Em relação à Lei de Improbidade Administrativa, é INCORRETO afirmar:

Pereira e Lemos (2021, p. 531) afirmam que “A população trans e travesti faz parte da parcela da população usuária do Serviço Social e é fortemente afetada pelo binarismo de gênero e pelo conservadorismo das relações sociais (CFESS, 2016). Aqueles que se reconhecem dentro da transgeneridade, da travestilidade e do não binarismo de gênero sofrem com as consequências de uma sociedade cisgênera, heterossexista e patriarcal.” Portanto, tal realidade exige dos/as assistentes sociais capacitação para que possam responder as demandas desta população na perspectiva da “[...] promoção de uma cultura de respeito à diversidade de expressão e identidade de gênero, a partir de reflexões críticas acerca dos padrões de gênero estabelecidos socialmente” (CFESS, 2018, p. 2, apud PEREIRA; LEMOS, 2021, p. 531).

Associe as colunas abaixo, segundo a definição das autoras:

1.Transgeneridade.

2.Identidade de gênero

3.Travestilidade.

4.Binarismo de gênero.

( ) Trata-se de “identidade variante do feminino, considerando que as travestis vivem e se apresentam socialmente como pertencentes ao gênero feminino” (PEREIRA; LEMOS, 2021, p. 530).

( ) Refere-se à pessoa que “não se identifica com o sexo biológico designado ao nascer” (PEREIRA; LEMOS, 2021, p. 530).

( ) Refere-se ao sistema que “produz e reproduz a ideia de que o gênero, determinado quando uma criança nasce, é refletido a partir do sexo biológico” (PEREIRA; LEMOS, 2021, p. 530).

( ) Refere-se ao modo “como alguém se sente e se apresenta no mundo, sem que isso implique uma relação direta e inevitável com o sexo biológico”. (PEREIRA; LEMOS, 2021, p. 530).

A sequência CORRETA da associação, de cima para baixo, é:

“De um modo geral, o racismo é considerado uma ideologia que justifica a existência de supremacia de uma raça sob a/s outra/s e privilégios dela decorrentes.” (SANTOS, 2020, p. 70). O combate ao racismo constitui um Assistente Social 40 compromisso ético da categoria dos/as assistentes sociais, tema que tem estado presente em discussões, publicações e campanhas promovidas pelo Conselho Federal de Serviço Social.

Sobre o racismo é INCORRETO afirmar:

“A existência de pessoas vivenciando situação de rua não é uma realidade nova, é um fenômeno que ocorre desde a antiguidade. Ao longo dos anos, essa população ganhou diferentes nomes, conforme a realidade do período histórico: mendigos, vagabundos, andarilhos, transeuntes, vadios, pedintes, moradores de rua, entre outros.” (MATOSO, 2023, p. 40). Entretanto, somente em 2009 foi instituída a Política Nacional para a População em Situação de Rua, pela Lei nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009. Especificamente no que se refere ao direito à saúde, Matoso (2023) apontou uma série de entraves no tocante ao acesso da população em situação de rua.

Analise as assertivas abaixo:

I. O acesso da população em situação de rua à saúde é impedido pela exigência do comprovante de residência para obter o Cartão do SUS, bem como do documento de identidade, sem os quais o cidadão não tem direito de acessar aos serviços de atenção básica.

II. A criação dos consultórios na rua dificultou a vinculação da população em situação de rua aos territórios das unidades de atenção básica, impedindo o acompanhamento.

III. A existência de ações intersetoriais e de estratégias para reduzir o abandono e melhorar a adesão aos serviços de saúde é condição para prover o cuidado integral à população em situação de rua.

A alternativa CORRETA é:

No bojo da luta em defesa dos direitos humanos situa-se a luta pelo reconhecimento e efetivação dos direitos da pessoa com deficiência. Tema pertinente ao campo de atuação dos/as assistentes sociais considerando-se o compromisso ético manifesto no princípio da “defesa intransigente dos direitos humanos”, dentre outros.

I. O capacitismo configura-se como práticas preconceituosas e discriminatórias contra as pessoas com deficiência.

II. A luta pelo reconhecimento dos direitos da pessoa com deficiência no Brasil teve início da década de 2000, quando foi aprovada, pela Organização das Nações Unidas (ONU), a Declaração dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência.

III. Ao longo das últimas décadas, vários dispositivos legais relativos aos direitos da pessoa com deficiência foram aprovados, dentre eles, a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

IV. Dentre as barreiras enfrentadas pelas pessoas com deficiência estão as barreiras atitudinais, portanto, é urgente e necessário combater o anticapacitismo.

A alternativa que traz as afirmativas CORRETAS é:

Segundo o IBGE (2023), em 2022 a população com 65 anos ou mais atingiu um índice de 10,9%, enquanto que em 2010 este grupo representava 7,4% da população brasileira. O crescimento da população idosa resulta de um conjunto de fatores e gera demandas que implicam na aprovação de legislações e na implementação de políticas públicas. No Brasil, na década de 1990 foi instituída a Política Nacional do Idoso e, na década seguinte, foi aprovado o Estatuto da Pessoa Idosa, em 2003. Sobre o Estatuto da Pessoa Idosa é CORRETO afirmar:

De acordo com o Art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, são aplicáveis medidas de proteção à criança e ao adolescente sempre que os seus direitos fundamentais estiverem ameaçados ou forem violados: “I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III - em razão de sua conduta.” Sobre as Medidas de Proteção, dispostas no Art. 101 da mesma Lei, assinale a alternativa INCORRETA:

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, define, em seu Art. 4º, que constitui “dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.” Para a efetivação de tais direitos, o Estatuto também define as linhas de ação da política de atendimento, as quais são:

I. Políticas sociais básicas.

II. Municipalização do atendimento.

III. Manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.

IV. Serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências.

V. Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.

A alternativa que apresenta a afirmativas CORRETAS é:

O ano de 1990 foi decisivo para a Política de Saúde no Brasil em face da aprovação das Leis nº 8.080 e 8.142. A respeito destas legislações avalie as afirmativas a seguir:

I. A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, trata de questões fundamentais para a Política de Saúde, quais sejam, a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, assim como a organização e o funcionamento de todos os serviços.

II. A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, trouxe uma grande contribuição às equipes de saúde do Sistema Único de Saúde ao introduzir e regulamentar a profissão de Agente Comunitário de Saúde, integrante da Estratégia em Saúde da Família.

III. A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, trata da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde, além de definir as transferências intergovernamentais de recursos financeiros entre os entes federativos para financiar as ações e serviços na área da saúde.

IV. A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, define a saúde como direito fundamental de todo ser humano, e estabelece como dever do Estado providenciar todas as condições necessárias para este fim, incluindo políticas sociais e econômicas.

V. A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, trata da execução de ações relativas à vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, saúde do trabalhador, assistência terapêutica integral e saúde bucal, conforme previsto no Sistema Único de Saúde.

A alternativa que apresenta as afirmativas CORRETAS é: