Os deputados e senadores, a partir da Emenda Constitucional n.º 35/2001, não gozam mais de imunidade processual, mas apenas da imunidade material, por opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato e em razão dele.

A imunidade parlamentar é uma prerrogativa de ordem subjetiva e renunciável.

A imunidade parlamentar, conferida ao parlamentar em razão da função que exerce, é condição e garantia de independência do Poder Legislativo.

O direito de reunião é um direito fundamental que constitui verdadeiro pressuposto necessário a um Estado democrático de direito.

O direito de reunião é um direito coletivo que visa a proteção de manifestações exclusivamente políticas.

O direito ao silêncio, dado aos acusados, é resultado da percepção de que o interrogatório é apenas um meio de prova.

A garantia de permanecer calado, dada aos investigados, durante uma investigação criminal, busca assegurar à pessoa a possibilidade de não ser obrigada a depor contra si mesma, nem confessar-se culpada.

Na análise estruturada, a criação de um banco de dados parte do princípio de que foi gerado um modelo relacional normalizado.

O controle de acesso consiste em que o usuário mostre suas credenciais de identificação para uso efetivo do recurso solicitado.

Em uma rede TCP/IP, a manutenção de configuração de um gateway ou um roteador pode ser feita online, sem conseqüência para o usuário final.